Execução de Título Extrajudicial 0002145-19.2009.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002145-19.2009.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002145-19.2009.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-19.2009.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.442,65 Exequente(s): José Roberto Manchenho (RG: 1621440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 352.459.309-78) Rua Panambi, 1176 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-460 Executado(s): EZOEL PEREIRA (RG: 1134509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.403.999-15) Avenida Capitão Índio Bandeira, 1980 ou 2081, sala 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-005 Ezoel Pereira e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 80.055.528/0001-05) Avenida Capitão Índio Bandeira, 1980 ou 2081, sala 01 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-000 Terceiro(s): Destro Acabamentos Ltda. (CPF/CNPJ: 04.575.083/0001-06) representado(a) por AMAURI LOPES (RG: 51933443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 884.984.339-91) Rodovia BR 158 - Avelino Piacentini, 30 - Área Urbanizada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-650 0002145-19.2009.8.16.0058 Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao evento 363, onde o Embargante argui existência de omissão/contradição na decisão de evento 363. É o breve relatório. Decido. Alega o Embargante que a decisão merece ser aclarada, na medida em que não restou claro quem deverá realizar o pagamento quanto as custas cartoriais referentes a baixa da averbação da penhora efetivada. Sem razão. No que diz respeito aos pontos levantados pela parte Embargante, constou expressamente na decisão proferida: Acompanhando a mesma linha de pensamento, concluo que em sede de Juizados, quanto no interesse de terceiros não envolvidos na relação processual (arrematante, por exemplo) ou de parte não beneficiária da justiça gratuita, para levantamento de averbações e/ou feitio de registros decorrentes de processos em trâmite no Juizado Especial Cível, as custas e despesas respectivas são devidas. [...] No caso dos autos, a averbação e a penhora na matrícula imobiliária foram efetivadas pelo exequente, no seu interesse e a seu pedido e (evento 1.4, páginas 3-6; 1.5, páginas 1-4), não sendo ele beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá arcar com as despesas respectivas (neste momento, tanto da averbação como de sua baixa). Para que não pairem dúvidas, em análise ao trecho mencionado, verifica-se que o entendimento do juízo se deu no sentido de que em caso de interesse de terceiros não envolvidos no litígio ou de parte não beneficiária da justiça gratuita, para levantamento de registros cartorários oriundos de processos em trâmite no Juizado Especial Cível, são devidas as custas e despesas respectivas. O ônus de pagamento, conforme consignado, cabe ao Embargante/Exequente, eis que as penhoras e registros foram realizadas a seu pedido, não podendo o terceiro estranho a lide arcar com gastos oriundos de processo em que sequer figura como parte. Assim, não subsiste as alegações de omissão/contradição na decisão lançada. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em evento 363.1, visto que tempestivos e admissíveis, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, com esteio no art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil, ficando a sentença proferida mantida em sua integralidade. 2. Levante-se a penhora lavrada no evento 112 dos autos, em razão do pedido do Exequente (mov. 368). 3. Ao Exequente, para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza De Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE EZOEL PEREIRA E CIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE EZOEL PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

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