Execução Fiscal 0001368-95.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001368-95.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001368-95.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.160.451,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PONTAL DO PARANÁ FRIGORIFICO LDTA UMBERTO CESAR BUSSADORI 1. Trata-se de execução fiscal promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de PONTAL DO PARANÁ FRIGORÍFICIO LTDA e UMBERO CESAR BUSSADORI. A parte exequente alegou fraude à execução mov. 117.1, em razão da alienação dos imóveis da qual o executado detinha usufruto vitalício, pugnou pelo reconhecimento da fraude e nas alienações realizadas. Determinada a intimação dos terceiros adquirentes (mov. 120). Apresentada exceção de pré-executividade (mov. 144), alegaram ausência de intimação do executado dos atos proferidos nos autos e eventual nulidade, a aquisição dos imóveis pelos terceiros por meio de transação legal e a inexistência de gravames nas matriculas dos imóveis. A parte exequente manifestou-se mov. 155. É o relatório. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula n.º 393). Esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Afastada a alegação de pagamento do débito exequendo, uma vez que os comprovantes de recolhimento juntados não guardam pertinência com períodos considerados quitados pela decisão recorrida. 2. Nos termos da Súmula nº 393 do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. A inexigência de dilação probatória ou de maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria, são pressupostos para a admissão da exceção de pré-executividade. Não são admitidos ataques substanciais e intrínsecos ao título executivo, devendo o devedor, para tanto, valer-se na via dos embargos, no qual poderá deduzir toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas (art. 16, § 2°, da Lei n° 6.830/80). 4. Hipótese de rejeição do incidente proposto, reformando-se a decisão agravada. (TRF4, AG 5032818-72.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/07/2018). Pois bem. 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO Em análise os autos, verifica-se que à Serventia não habilitou o procurador constituído por UMBERTO CESAR BUSSADORI, consequentemente não sendo intimado da decisão de mov. 72. 3.1. Deste modo, determino à Serventia que proceda a habilitação e intime-se o executada a presente decisão, evitando assim eventuais alegações de nulidade processual. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO A fraude à execução, para ser configurada deve comprovar que o devedor alienou os bens no decurso da execução, devendo ainda comprovar a má-fé do terceiro adquirente que adquiriu o bem sabendo a existência da presente ação. Este é o entendimento adotado pelo STJ na Súmula 375, vejamos: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso concreto, o exequente requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação dos imóveis de matriculas nº 3.273, 21.689 e 21.690, de propriedade de terceiros nos quais o executado detinha usufruto vitalício, conforme observa-se nas matrículas atualizadas apresentadas nos movs. 117.2 a 117.5. Em análise os autos, constato que embora a parte exequente tenha alegado fraude à execução sequer foi formulado pedido de penhora sobre os mencionados imóveis ou a penhora sobre os frutos gerados no exercício do direito real de usufrutuário. Isso porque, o executado não é proprietário dos imóveis, pertencendo a nua propriedade a MARCO ANTÔNIO DELATORRE BUSSADORI e JULIO CESAR DELATORRE BUSSADORI. Vale ressaltar que o executado era usufrutuário vitalício dos imóveis, e o usufruto é direito com caráter personalíssimo sendo vedado aliená-lo, tornando-o impenhorável. Deste modo, o que pode ser penhorado são os frutos e rendas recebidos durante o exercício do direito de usufruto da coisa que o produz, pois, o usufrutuário tem direito a se servir da coisa e adquirir seus frutos. Mas precisa restar devidamente comprovado nos autos que o usufrutuário auferia frutos e rendimentos com expressão econômica durante o usufruto, devendo ser demonstrado ainda sobre qual tipo de rendimento que a constrição deveria ocorrer e que estes ensejariam a quitação da dívida ativa. Nesse sentido: EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - USUFRUTO - ÚNICA MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO - QUESTÃO QUE PODE SER ALEGADA E RESOLVIDA UTILMENTE NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER(VENCIDO) - PENHORA SOBRE USUFRUTO - POSSIBILIDADE DESDE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O SEU EXERCÍCIO, OU SEJA, SOBRE OS FRUTOS DECORRENTES DO USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE SER DEFERIDA A PENHORA SOBRE O DIREITO DO USUFRUTO, NO CASO CONCRETO, POSTO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS OBTIDOS PELA USUFRUTUÁRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - Segunda C.Cível (extinto TA) - AC - 205390-3 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE - Unânime - J. 28.05.2003) 5. Portanto, diante da ausência de comprovação do recebimento de renda e exploração econômica pelo executado dos imóveis em questão, rejeito a fraude à execução aventada no mov. 117 e acolho a exceção de pré-executividade apresentada. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2026

DECORRIDO PRAZO DE PONTAL DO PARANÁ FRIGORIFICO LDTA

DECORRIDO PRAZO DE UMBERTO CESAR BUSSADORI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(20)