Execução Fiscal 0000182-03.2010.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0000182-03.2010.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000182-03.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.738,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): HELIO JOSE DOS SANTOS 1. Trata-se de cumprimento de sentença para a execução de honorários sucumbenciais (mov. 60.1). Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 71.1), sob o argumento de que os juros de moratórios são devidos somente após decorrido o período de graça constitucional (CF, art. 100, § 5º). O exequente manifestou-se requerendo a incidência de juros e requereu a condenação da UNIÃO na sucumbência atinentes ao cumprimento de sentença (mov. 74.1). É o relatório. A r. sentença arbitrou a verba correspondente aos honorários de sucumbência em valor fixo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A ausência de indicação de juros e correção monetária no julgamento não implica seu afastamento da obrigação principal, visto que referidos encargos possuem expressa previsão na lei civil (art. 406 do Código Civil). No entanto, merece modificação o termo inicial para a sua incidência (dos juros), dada a peculiaridade de execução de sentença em face da Fazenda Pública. Como é cediço, há manifesta impossibilidade de a Fazenda Pública cumprir voluntariamente a sentença, diante da indispensável sujeição do pagamento ao regime das requisições de pequeno valor ou precatório requisitório, mediante prévio procedimento a que se refere o artigo 535 do Código de Processo Civil. Por isso, não se aplica contra o erário o disposto no art. 85, §16, do Código de Processo Civil. Sobre os critérios, veja-se o Recurso Extraordinário 579.431/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). Depois disso, os juros somente podem ser cobrados se o ente estatal não cumprir o período de graça constitucional (prazo para o pagamento do precatório ou do RPV). Definiu-se o Tema 96, à luz do art. 100, §1º a §4º, da CF, comeste enunciado: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". No mesmo sentido fixou-se o Tema Repetitivo 291 do Superior Tribunal de Justiça, após revisão decorrente do referido julgado do Supremo Tribunal Federal: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Não procede a afirmação do exequente que seriam calculáveis os juros de mora desde da data do processo executivo. Isso porque o Tribunal de Justiça do Paraná, pacificou nos recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0073102-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.04.2021) (TJ-PR - ES: 00731023920208160000 PR 0073102-39.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes Desembargador, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. VALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 870947/SE E STJ NO RESP 1495146/MG. TERMO INICIAL, MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PRECEDENTES. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível -0000431-89.2004.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 04.06.2020) Sendo assim, rejeitam-se as contas do credor porque incluiu os juros de mora desde 20.05.2010. 2. Diante do exposto acolho, a impugnação ofertada para o fim de: a) Rejeitar o cálculo apresentado pelo credor, devendo ser refeita a adequação do cálculo, quanto aos juros moratórios que incidirão apenas a partir da intimação da Fazenda Pública o cumprimento de sentença, até a expedição do RPV, contados conforme critérios oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. b) Com a apresentação de novo cálculo, intime-se a parte executada para querendo manifestar-se. c) Não havendo impugnação, remetam-se os autos a contadoria para elaboração da conta de custas. d) Por fim, conclusos para homologação e expedição do RPV. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

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