Embargos à Execução 0001941-53.2021.8.16.0090 - TJPR

Embargos à Execução 0001941-53.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001941-53.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-53.2021.8.16.0090 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$11.662,34 Embargante(s): Dorival Vetori (RG: 32181678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 558.188.979-15) Rua André Sert, 156 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Getúlio Vargas, 65 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Recebo os presentes embargos, visto que tempestivos, tendo em vista a ausência de citação da parte embargante/executada, porquanto o mandado citatório anexado nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0006825-62.2020.8.16.0090 restou infrutífero – seq.46.1. 2. Entretanto, deixo de conceder o efeito suspensivo, tendo em vista que não restaram comprovados, de forma cabal, todos os requisitos descritos no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil. Com efeito, além da inexistência de fundamentação relevante e da demonstração de eventual perigo de dano, verifica-se a inexistência de prévia garantia do Juízo, pois não efetuada a penhora de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS.EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 919, § 1.º DO CPC. ANÁLISE À PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E SE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0035570-94.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.11.2021) – destaquei. Diante disso, não há razão para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. 3. Dessa maneira, intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, do CPC. 4. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.5 e 17.4/17.5, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte embargante. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 68, XII). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 14 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL VETORI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(112)