Execução de Título Extrajudicial 0027903-49.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027903-49.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027903-49.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027903-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$329.400,00 Exequente(s): MACIEL DA LUZ CALDEIRA Executado(s): Espólio de João Miguel Caram RECEBO os embargos de declaração de mov. 177, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Com efeito, cabível os embargos de declaração para o fim de sanar a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido e através do que se retira da peça apresentada, a parte exequente se insurge quanto: a) excesso de penhoras; b) contrariedade quanto à determinação de hasta pública. Em relação ao primeiro ponto, não lhe assiste razão. Isto porque além de não ser possível a rediscussão do mérito da decisão através dos embargos de declaração, é de se ter em mente que o valor da execução é extremamente alto e conquanto, a priori, o imóvel de matrícula n. 14.080 do 4º C.R.I desta cidade e Comarca tenha sido avaliado em mais de um milhão de reais (cf. mov. 123.2), trata-se de bem de difícil liquidez, até por isso não se deferiu a penhora do imóvel indicado (matrícula n. 2.279), mas apenas se determinou a apresentação de sua matrícula atualizada, tendo em vista ter sido mencionado pelo próprio executado. Caso eventualmente se acolha o pedido de penhora, o que será objeto de decisão futura, a parte executada terá toda a oportunidade para impugnar o ato, ocasião em que o Juízo irá decidir se é possível a penhora do bem, ou não. Em relação ao segundo ponto, não houve contrariedade, mas reconheço que houve, em certa medida, certa obscuridade no despacho. Assim, apenas para sanar a obscuridade, esclareço que a hasta pública se refere ao bem de matrícula n. 14.080 do 4º C.R.I desta cidade e Comarca, único imóvel até então penhorado nestes autos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração. CUMPRAM-SE as formalidades expostas no despacho de mov. 163. No mais, AGUARDE-SE a realização da hasta. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL DA LUZ CALDEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL DA LUZ CALDEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MACIEL DA LUZ CALDEIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(661)

Todos os documentos(46)