Ação Penal - Procedimento Sumário 0002253-31.2016.8.16.0049 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002253-31.2016.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002253-31.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0002253-31.2016.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 27/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRANI DIAS LOPES Réu(s): FRANCISCO GILBERTO DA COSTA 1. Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público do Estado do Paraná em relação a FRANCISCO GILBERTO DA COSTA, como incurso nas sanções do art. 147, caput (fatos 01 e 02) e art. 129, §6º (fato 03), ambos do Código Penal, praticados no âmbito da violência doméstica e regidos pela Lei 11.340/06 O Ministério Público, em alegações finais, manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado quanto aos delitos de ameaça (seq. 124). É o relatório. DECIDO. 2. Considerando-se que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime de ameaça (art. 147, caput, CP) não supera 01 (um) ano, infere-se que a prescrição da pretensão punitiva é verificada em 03 (três) anos (art. 109, inc. VI, do Código Penal). A denúncia foi recebida em 10.01.2018 (seq. 17), ocasião em que se interrompeu o curso do prazo prescricional (art. 117, inc. I, do Código Penal). Com efeito, considerando que passados mais de 03 anos desde o recebimento da denúncia, não incidindo no caso qualquer outra causa interruptiva da prescrição, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Nestas condições, declaro extinta a punibilidade do acusado, quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, CP), pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inc. IV, primeira figura, do Código Penal. 3.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.2. Cientifique-se o Ministério Público. 4. Com relação ao prosseguimento do feito, quanto ao delito do art. 129, §6º, do CP, desconheço da renúncia da mandato realizada ao seq. 131, eis que não obedeceu à forma legal preconizada, uma vez que inexistente prova da efetiva ciência do mandante, nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil. 4.1. Desta forma, intime-se o defensor constituído para apresentar alegações finais em 05 dias. 5. Caso comprovada a ciência do acusado acerca da renúncia, intime-se o denunciado para, querendo, constituir novo defensor em 05 dias. 5.1. Não constituído novo defensor, nomeio em favor do mesmo o(a) defensor(a) dativo(a) em ordem estabelecida na lista de procuradores(as) cadastrados(as) para atuarem neste juízo. 5.1.1. Em caso de não aceitação, fica nomeado(a) o(a) próximo(a) causídico(a) da listagem fornecida pela OAB e assim sucessivamente até a aceitação do encargo. 5.2. Constituído novo defensor ou sendo nomeado, intime-se para apresentar alegações finais em 05 dias. 6. Ao final, atualizem-se as informações processuais do acusado e, então, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GILBERTO DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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