Procedimento Comum Cível 0000763-73.2017.8.16.0037 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000763-73.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000763-73.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000763-73.2017.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.620,00 Autor(s): ALEXANDRE CUNHA DE OLIVEIRA (RG: 131049239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.981.789-66) Rua diamiro Olicheski da Silva, 484 - Jardim Ceccon - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) rua senador dantas, 74 5º andar - centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-205 - E-mail: [email protected] Sentença. Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALEXANDRE CUNHA DE OLIVEIRA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que no dia 19 de dezembro de 2015 foi vítima de acidente de trânsito provocado por veículo automotor, e que em decorrência dele foi acometido de lesões que acarretaram a invalidez total do membro inferior esquerdo. Aduziu que após o acidente requereu o pagamento da indenização securitária na via administrativa, recebendo somente a importância de R$ 2.362,00 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais). Sustentou que em razão do acidente sofreu a perda dos movimentos da perna esquerda, sem chances de recuperação, razão pela qual entende fazer jus à totalidade da indenização prevista em lei. Requereu a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o devido, cuja soma importa em R$ 10.620,00 (dez mil e seiscentos e vinte reais). Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.34). A inicial foi recebida (evento nº. 12.1). A ré foi citada (evento nº. 17.1) e apresentou contestação no evento nº. 18.1. Em preliminar, sustentou inexistir nexo causal entre as lesões sofridas e o acidente narrado, uma vez que o autor não trouxe o laudo de lesões confeccionado pelo Instituo Médico Legal, documento imprescindível à propositura da demanda. No mérito, defendeu que o autor foi submetido a perícia médica administrativa e que os valores devidos já foram devidamente adimplidos. Reforçou a necessidade de o autor ser submetido à perícia médica junto ao IML. Em observância ao princípio da eventualidade, asseverou que na remota hipótese de se entender devido o pagamento da indenização securitária, é imprescindível que seja levado em consideração a tabela de graduação de lesão prevista na Lei nº. 6.194/74. Ao final, teceu comentários a respeito do termo inicial e do índice de correção monetária aplicável, alegando ainda que os juros moratórios são devidos tão somente a partir da citação. Apresentou quesitos para serem respondidos pelo expert na eventualidade de designação de perícia. Bateu-se pela improcedência dos pedidos inicialmente deduzidos. Juntou documentos (eventos nº. 18.2/18.15) A parte autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 23.1. Após especificação de provas pelas partes, o juízo proferiu decisão indeferindo a produção de prova pericial e anunciando o julgamento antecipado do feito (evento nº. 32.1). Sobrevieram manifestações das partes nos eventos nº. 42.1 e 44.1. No evento nº. 54.1 o juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para submeter o demandante à perícia médica. O laudo pericial foi juntado no evento nº. 81.1. Em seguida, as partes se manifestaram (evento nº. 65.1 e 66.1) e, finalmente, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite pronto julgamento, sendo dispensável a produção de outras provas em Juízo. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória, e deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, conforme preconiza o Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF[1]. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E este é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos alijados ao feito bastam à solução da contenda e porque as partes, instadas, não manifestaram interesse na dilação probatória. Adianto que o pedido inicial é improcedente. Não há dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e o dano. Basta, somente, delimitar se o valor pago administrativamente foi o correto ou se deve ser complementado. Dispõe o artigo 3º da Lei nº. 6.194/1974: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. O valor da indenização deve observar os critérios fixados pela Lei nº. 6.194/1974 (artigo 3º, §1º). No caso em comento, o Laudo de Exame de Lesões Corporais confeccionado pelo Instituto Médico Legal (evento nº. 81.1) apontou que embora as lesões tenham incapacitado o autor para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dia, elas não resultaram em incapacidade permanente para o trabalho, nem em enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente. Ainda que os demais documentos apontem a existência de lesões à época do acidente, não houve derradeiramente a perda funcional da função do órgão, conforme atestou perícia realizada pelo Instituto Médico Legal. O laudo do IML, por si só, é suficiente para demonstrar que não houve invalidez permanente, sendo desnecessária a determinação de uma nova perícia. Outrossim, é importante reconhecer que as conclusões consignadas no laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal são dotadas de fé pública, já que é documento público cuja presunção de veracidade é juris tantum. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO – PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS (DAMS) NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – PERÍCIA REALIZADA PELO IML – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PREVISÃO DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI Nº 6.194/74 – LAUDO CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXADOS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000245-40.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.11.2020) Acrescento que não há nada nos autos que desabone a perícia em questão. A mera conclusão desfavorável ao demandante é insuficiente a infirmá-la. Portanto, considerando o contido no laudo pericial, que concluiu pela inexistência de invalidez permanente, resta prejudicada a análise da graduação da lesão sofrida para fins de verificação acerca da complementação da indenização do seguro DPVAT, pois inexistente o dever de indenizar São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos respectivos procuradores, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça inicialmente conferidos ao autor, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Campina Grande do Sul, 15 de dezembro de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(182)