Arrolamento Comum 0010527-86.2012.8.16.0028 - TJPR

Arrolamento Comum 0010527-86.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010527-86.2012.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3375-6894 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de Inventário ajuizado por AMILTON POSNIK, CLAUDETE DO ROCIO POSNIK e JANETE DA LUZ POSNIK, em decorrência do falecimento de JOÃO POSNIK e NACYR DOS SANTOS POSNIK. A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com: (i) procuração outorgada pelos requerentes e seus documentos pessoais, mov. 1.2-1.4; (ii) certidões de óbitos de João e de Nacyr, mov. 1.5. À mov. 13.1, Amilton Posnik foi nomeado inventariante. As primeiras declarações foram prestadas na mov. 21.1, indicando-se a existência de quatro herdeiros (Amilton, Claudete, Janete e Francisco Posnik), de um imóvel a ser partilhado, registrado na matrícula de n° 15.218 do CRI de Colombo, e de dívida municipal no espólio de João Posnik. Foi requerida a fixação de aluguéis em desfavor do herdeiro Francisco ou a determinação de desocupação, em decorrência do uso exclusivo do imóvel. Apresentou-se: (i) matrícula do imóvel, mov. 21.2; (ii) certidões negativas de débitos fiscais Municipais, Estaduais e Federais em nome de Nacyr, mov. 21.3, 21.5 e 21.7; (iii) certidão positiva de débito fiscal Municipal de João, mov. 21.4; (iv) certidões negativas de débitos fiscais Estaduais e Federais em nome de João, mov. 21.6 e 21.8. Avaliação do imóvel constou no mov. 30.2. Citado (mov. 47.1), o herdeiro Francisco Posnik apresentou manifestação na mov. 50.1, aduzindo a existência de outros quatro imóveis e o pagamento de parte da dívida municipal do espólio de João. Requereu o reconhecimento de sua propriedade sobre as benfeitorias do bem elencado pelo inventariante. Juntou documentos (mov. 50.3-50.6). O inventariante refutou as alegações do herdeiro e informou que os imóveis de Araucária teriam sido alienados (mov. 63.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 78.1). Decisão proferida à mov. 80.1, declinou a competência para a Vara de Sucessões de Matinhos. Decisão monocrática reconhecendo a competência deste Juízo constou no mov. 102.1. À mov. 109.1, foi afastada a possibilidade de discussão sobre as benfeitorias nestes autos de inventário e determinou a realização de outras diligências. O herdeiro Francisco manifestou seu desinteresse em assumir o encargo de inventariante e juntou comprovantes de pagamento dos débitos do espólio (mov. 123.1-123.12). O inventariante incluiu os imóveis de Araucária no inventário e apresentou certidão negativa de débitos fiscais referentes aos imóveis de referido Município (mov. 128.3). Emenda às primeiras declarações constou no mov. 172.1. Extrato da dívida do espólio de João com o Município de Colombo constou no mov. 191.2. Laudo de avaliação do imóvel de Colombo foi juntado à mov. 251.1. Requerida a suspensão pelo herdeiro, esta foi indeferida na mov. 267.1. Laudo de avaliação dos imóveis de Araucária foi juntado à mov. 272.1. Na mov. 279.2, foi juntada a cópia de acordo realizado pelas partes perante o Juízo Cível. Decisão proferida à mov. 282.1, converteu o procedimento para arrolamento comum. Pedidos de quinhão foram apresentados à mov. 305.1. O herdeiro João comunicou a existência de dívidas do espólio, mov. 306.1. À mov. 314.1, foi determinada a retificação das declarações e a instrução do inventário. O prazo concedido ao inventariante decorreu in albis (mov. 333.0). Discriminação da dívida custeada por João constou no mov. 334.1. Nova certificação de decurso de prazo pelo inventariante constou no mov. 339.0. Decisão proferida à mov. 344.1 removeu Amilton do cargo de inventariante nomeando Francisco Posnik em substituição, determinando, ainda, a instrução e retificação das declarações. Manifestado o desinteresse na assunção do cargo, os demais herdeiros foram intimados para se manifestarem quanto ao interesse ou não de se tornarem inventariantes (mov. 370.1). Informação de que a herdeira Janete teria falecido constou no mov. 391.1. À mov. 407.2 a herdeira Claudete se habilitou nos autos, tendo apresentado seu documento pessoal à mov. 406.2. À mov. 420.1 Claudete manifestou interesse em exercer o cargo e requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Certidão de óbito de Janete foi juntada à mov. 420.2. Pela decisão de mov. 423.1, determinou-se a nomeação da herdeira Claudete como inventariante dos autos e a instrução do feito com documentos. Ao mov. 431.1 o herdeiro Anderson Roberto do Carmo por representação de Janete, se habilitou nos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, indicando o falecimento de Janete, cuja certidão de óbito acostou ao mov. 431.3. A inventariante Claudete apresentou termo de inventariante assinado ao mov. 444.2. Ao mov. 447.1 foi informado o falecimento da inventariante, cuja certidão de óbito acostou-se ao mov. 447.2. Aos mov. 450.1 e 461.1 determinou-se a intimação dos demais herdeiros para manifestar interesse em assumir o encargo de inventariante, contudo, decorreu o prazo sem manifestação. Determinada a qualificação dos herdeiros de Claudete e Janete (mov. 476.1), a diligência não foi cumprida. É, na parte essencial, o relato. Fundamento e decido. 2. Tendo em vista a petição de mov. 484.1, defiro o pedido de desabilitação do procurador Dr. RODRIGO KRAMBECK VALENTE como representante de Janete. 3. Considerando que nenhum dos herdeiros manifestou interesse em assumir encargo de inventariante, com fundamento no art. 617, VII, do CPC, nomeio inventariante dativo para empreender prosseguimento ao inventário. 4. Determino que a Secretaria proceda à nomeação de defensor dativo para atuar como inventariante nestes autos, cientificando-o que os honorários serão arbitrados ao final do processo em observância às disposições do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº. 18.664/15 e Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA. 4.1. Declinado do múnus, nomeie o próximo constante na lista disponibilizada pelo Portal da Advocacia Dativa e assim sucessivamente. 5. Aceito o encargo, dispensado de prestar o compromisso legal (art. 664 do CPC), habilite-se o inventariante nos autos, intimando-o na sequência para, em 20 (vinte) dias, cumprir as determinações de mov. 423.1, bem como qualificar os herdeiros por representação das herdeiras CLAUDETE DO ROCIO POSNIK e JANETE DA LUZ POSNIK, com os respectivos documentos, incluindo-os nas primeiras declarações e no plano de partilha. 6. No mais, cumpra-se integralmente as determinações de mov. 423.1 e as disposições da Portaria de Delegações de Atos do juízo, no que aplicável. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON POSNIK

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON POSNIK

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON POSNIK

Todas as movimentações(638)

Todos os documentos(32)