Reintegração / Manutenção de Posse 0007742-39.2021.8.16.0028 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007742-39.2021.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007742-39.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007742-39.2021.8.16.0028 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE GENY SCHULTZE DA SILVA (CPF/CNPJ: 017.876.919-34) representado(a) por BRUNEI TIAGO BARBOSA (CPF/CNPJ: 078.254.009-09) Rua Lages, 757 - de 693/694 ao fim - América - JOINVILLE/SC - CEP: 89.204-010 Polo Passivo(s): LAIS SLOMPO VIANA (RG: 82684727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.327.319-71) Rua Antônio Sgoda, 20 - Santa Gema - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-207 Roberto Pereira Viana (CPF/CNPJ: 510.566.409-44) Rua Antônio Sgoda, 20 - Santa Gema - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-207 I. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Espólio de Geny Schultze da Silva, representada pela inventariante Zenith Stumm em face de Lais Slompo Viana e Roberto Pereira Viana, alegando, em apertada síntese, que a falecida Geny Schultze da Silva era proprietária e possuidora do imóvel constante na matrícula n° 3.426, em decorrência de herança de seu esposo. Alega que, desde o falecimento do marido de Geny, no ano de 2012, ela permitiu que os requeridos morassem no imóvel, bem como permitiu o plantio de determinada área do imóvel para colher seus frutos; que a permissão do comodato tinha finalidade de preservação, conservação e segurança do terreno; que auxiliava financeiramente a manutenção do imóvel, como corte de grama, manutenção de cerca e os custos com dois cachorros, valores que eram depositados pela falecida mensalmente aos requeridos. Afirma que a posse indireta da falecida resta demonstrada, pois era responsável pelo pagamento das contas de água e luz do imóvel, bem como diversas benfeitorias que eram feitas na propriedade; que com seu falecimento sua herdeira e inventariante entendeu por fim ao comodato, pois tem interesse diverso sobre o imóvel; que a intenção de ruptura do comodato verbal foi formalmente notificado por notificação extrajudicial em 05.10.2021, solicitando a desocupação em 30 dias do imóvel; que os requeridos permanecem inertes e desta forma desde 05.11.2021 praticam esbulho em relação ao imóvel. Aduzem, ainda, que havia um contrato de arrendamento com Sr. Antonio Gabriel Canalli, que cultivava milho em parte da propriedade e, recentemente, foi proibido de entrar no imóvel pelos requeridos, sob a alegação de que o imóvel lhes pertencia. Ante ao esbulho praticado pela rescisão do comodato verbal, feita através da notificação extrajudicial vencida em 05.11.2021, pedem a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil É o relatório. Cuidando-se de ação de cunho possessório, incumbe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) o exercício anterior da posse; b) a perda da posse; c) o esbulho praticado pelo requerido, sendo que, para a concessão da liminar, o esbulho deve ter ocorrido há menos de ano e dia. Logo, as ações possessórias têm como objeto a demonstração da melhor posse, independentemente da existência de título que fundamente o direito de propriedade, vez que a proteção possessória não se vincula ao domínio, mas apenas à posse enquanto fato. Da análise dos elementos trazidos com a inicial, não se extrai a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar. Isso porque, posse é estado de fato, ou seja, o contato entre sujeito e a coisa que se perfaça no exercício de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, conforme disciplinado no art. 1.196 do Código Civil[1]. No caso em particular, os autores trouxeram como comprovação de exercício da posse o pagamento das despesas referentes a água e energia elétrica do imóvel (mov. 1.9, mov. 1.13/1.14), bem como a declaração e comprovante de recolhimento do ITR (mov. 1.15/1.17), contudo, tais documentos, no particular caso dos autos, não são capazes de demonstrar o efetivo exercício da posse pela Geny. Outrossim, constata-se que os elementos contidos nos autos, nesse momento, não são suficientes para alicerçar a concessão da medida pleiteada, mormente porque, conforme a própria narrativa do autor, existe um contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para utilização do imóvel para plantio. Sopesando tais fatos, é de se considerar, ainda, que, nesse juízo sumário, muito embora o autor tenha acostado a notificação extrajudicial remetida aos requeridos para desocupação do imóvel (mov. 1.5 e 1.6), nada há nos autos que demonstre, ainda que minimamente, a ocorrência do esbulho alegado pela autora. Destarte, no caso particular, por se tratar de comodato verbal, entendo necessário se apurar a natureza da posse exercida pelos requeridos, assim como eventual inversão do ânimo de boa-fé no exercício da posse. Assente-se que a notificação por si só não comprova a data da alegada inversão do ânimo da posse. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. REQUISITOS DO ART. 561, CPC. NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTO QUE PROVA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVA POSSE. JUÍZO POSSESSÓRIO, NÃO PETITÓRIO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE INDIRETA NÃO PROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. Processo n° 54858-33.2018.8.16.0000. Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira. DJ 24.06.2019. DP 27.06.2019). Neste contexto, aliás, considerando os fatos trazidos na inicial, mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, garantindo-se a ampla defesa. Ressalto que não há, por ora, juízo suficiente seguro a demonstrar a posse, bem como a ocorrência do esbulho para a concessão da liminar. Assim, não tendo a parte autora demonstrado, de início, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, inviável o deferimento do pedido liminar. Ante o exposto indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos legais. II. Postergo a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para o momento oportuno, tendo em vista a extensa pauta de audiências do Cejusc, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Ressalte-se que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, mediante requerimento das partes ou em eventual audiência de instrução e julgamento, assim como no âmbito extrajudicial. III. Cite-se a parte requerida como pleiteado e com as formalidades legais para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. IV. Sobrevindo a defesa, faculto a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. V. Após, esclareçam as partes a possibilidade de conciliação, bem como as provas que efetivamente pretendem produzir, em 5 (cinco) dias. VI. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007742-39.2021.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007742-39.2021.8.16.0028 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE GENY SCHULTZE DA SILVA (CPF/CNPJ: 017.876.919-34) representado(a) por BRUNEI TIAGO BARBOSA (CPF/CNPJ: 078.254.009-09) Rua Lages, 757 - de 693/694 ao fim - América - JOINVILLE/SC - CEP: 89.204-010 Polo Passivo(s): LAIS SLOMPO VIANA (RG: 82684727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.327.319-71) Rua Antônio Sgoda, 20 - Santa Gema - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-207 Roberto Pereira Viana (CPF/CNPJ: 510.566.409-44) Rua Antônio Sgoda, 20 - Santa Gema - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-207 I. O espólio de Geny Schultze da Silva, representado por terceiro, Brunei Tiago Barbosa, ajuizou ação de reintegração de posse em face de Lais Slompo Viana e Roberto Pereira Viana. Determinada a regularização da representação processual (mov. 14.1), o autor juntou a procuração outorgada por Zenith Stumm em favor de Brunei Tiago Barbosa (mov. 18.2) e escritura pública de declaração de nomeação de inventariante (mov. 18.5). Todavia, em que pese os documentos juntados pelo autor, observa-se que, para além de não ter sido regularizada a representação processual conforme determinado, a procuração de mov. 18.1, outorgada pela inventariante ao terceiro não está mais válida, porquanto o referido documento traz a expressa previsão como termo final da representação a data de 31.12.2021 (mov. 18.1). Destarte, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO PEREIRA VIANA

DECORRIDO PRAZO DE LAIS SLOMPO VIANA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE GENY SCHULTZE DA SILVA REPRESENTADO(A) POR BRUNEI TIAGO BARBOSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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