Execução de Título Extrajudicial 0003942-37.2020.8.16.0028 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003942-37.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003942-37.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003942-37.2020.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$48.604,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42) – 3025 0320 Executado(s): ROSELI OLIVEIRA DE BRITO (CPF/CNPJ: 038.871.909-55) Rua Sudão, 183 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-480 - E-mail: [email protected] VANDERLEI TRENTINI (RG: 40731210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 554.128.589-53) Rua Sudão, 183 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-480 - E-mail: [email protected] VAREJÃO DE CARNES SOLEDADE LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.087.469/0001-96) Rua Sudão, 1243 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-480 I. O devedor Varejão de Carnes Soledade Ltda. - ME requereu o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, no montante de R$ 4.515,93 (quatro mil quinhentos e quinze reais e noventa e três centavos), alegando que os referidos valores são essenciais à manutenção da empresa, pois destinavam-se a pagamento das despesas com funcionários, pagamento de salários, impostos e demais insumos essenciais a sua manutenção. Alega que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não depositados em poupança. Pede, ainda, seja levantada a contrição em relação ao veículo CHEVROLET/S10LT DD4, de placas AXX-908, porquanto indispensável a atividade comercial da executada e o veículo ser objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Santander. A parte credora se manifestou (evento 108.1) pugnando pela manutenção das contrições, bem como seja determinada a avaliação e remoção do veículo. Com relação aos valores bloqueados, confrontados os documentos de mov. 71.1, conquanto a devedora comprove o número de funcionários da empresa, bem como os valores que seriam percebidos por eles relativos ao mês de abril de 2021, há de se reconhecer que tais valores ainda se encontravam na posse e titularidade da devedora, o que desautoriza seu reconhecimento como verba salarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E MANTEVE A PENHORA SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA.(...).2. Impenhorabilidade do numerário constrito – Alegação de verba destinada ao pagamento de salários dos funcionários e despesas mensais – Não acolhimento – Proteção prevista no art. 833, IV do CPC, que se destina à remuneração recebida pelo trabalhador – Valores que, enquanto depositados em conta bancária da empregadora, integram o patrimônio da pessoa jurídica e se sujeitam à execução – Aplicação do art. 789, CPC – Não demonstração de comprometimento das atividades da empresa. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037871-48.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.12.2021) Registre-se que os documentos juntados não comprovam que tais valores seriam destinados para pagamento de salários, tampouco demonstrou insuficiência patrimonial em arcar com a folha de pagamentos dos seus funcionários e com as despesas para sua manutenção. Aliás, a devedora sequer juntou balanço patrimonial ou quaisquer outros documentos ao fim de demonstrar que os valores contritos teriam como destinação o pagamento de seus funcionários. Do mesmo modo a executada não comprovou que o montante penhorado configura medida extremamente onerosa apta a comprometer a situação financeira da empresa a ponto de inviabilizar a atividade comercial, limitou-se a juntar documentos que atestam gastos com folha de pagamento, mas não que atestem a falta de contrapartida financeira. Em caso semelhante, se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. DINHEIRO BLOQUEADO JUNTO À CONTA CORRENTE DA SOCIEDADE EXECUTADA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV).1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUSTIFICAÇÃO PORMENORIZADA DAQUILO QUE LEVOU À CONCLUSÃO ADOTADA (CPC, ART. 489, II). SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL À EXECUTADA QUE NÃO EXCLUI A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2. ALEGAÇÃO DE QUE O DINHEIRO PENHORADO TERIA COMO DESTINO O PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, ENCARGOS, FORNECEDORES E DEMAIS DESPESAS DA SOCIEDADE A FIM DE DAR CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DAS VERBAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM GASTOS, MAS NÃO DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. INVIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006925-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.05.2020) Outrossim, não há que se falar impenhorabilidade da verba contida em conta corrente por ser em valor menor a 40 salários mínimos, porquanto o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” não admite interpretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, como pretende fazer crer a executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO de título extrajudicial. (...). ii). ALEGAÇÃO de impenhorabilidade da QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. Improcedência. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.PRECEDENTES DESTA Câmara – (...) II - “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)”.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051479-79.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.12.2021) Diante disso, mantenho a constrição dos valores penhorados, determinado a transferência para conta vinculada a este juízo. II. À Secretaria para que promova a transferência dos valores bloqueados (evento 70.1) para conta judicial vinculada a este Juízo e, após, expeça-se alvará em favor do credor para levanamtaneto. III. No que tange ao pedido de levantamento da penhora em relação ao veículo CHEVROLET/S10LT DD4, de placas AXX-908, considerando a cédula de crédito bancário acostada ao mov. 102.3 previa como última parcela a data de 10.06.2021, entendo prudente, antes de se analisar o pedido, se perquirir sobre eventual quitação do financiamento. Assente-se ser possível, somente, que a constrição recaia sobre eventuais direitos decorrentes do contrato. IV. Diante disso, oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do contrato realizado junto a executada, em especial a existência e o valor de eventual saldo devedor. V. Advindo resposta, intime-se o credor para se manifestar quanto ao interesse na penhora de eventuais créditos em favor do devedor decorrente do contrato de alienação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. VI. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(293)