Tutela Cautelar Antecedente 0001272-73.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0001272-73.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001272-73.2021.8.16.0001. autora: a) logins e senhas que o escritório CONTA CERTA detém junto à plataforma DOMÍNIO, provedora do software de gestão do escritório; b) token da certificação digital do escritório CONTA CERTA; c) logins e senhas dos emails corporativos que a empresa CONTA CERTA detém; d) relação dos clientes ativos na data do falecimento da sócia proprietária (04.01.2021); e) planilhas do fluxo financeiro do escritório (entradas e saídas); f) login e senha do plano de saúde empresarial UNIMED, g) usuário e senha para acesso à internet banking da conta corrente empresarial junto à Caixa Econômica Federal, da empresa Conta Certa; h) relação dos pagamentos efetuados via conta corrente empresarial CEF até o dia 20.01.2021; i) arquivos SEFIP das empresas sob a responsabilidade do escritório CONTA CERTA; j) senha e login do EMPREGADOR WEB; k) certificado digital das empresas sob a responsabilidade do escritório CONTA CERTA; e a final procedência da demanda, com a confirmação definitiva da tutela antecipada. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido (seq. 12.1). Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação (seq. 24.1), arguindo, em sede preliminar, carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. No mérito, alegaram que como o autor Mauro Bertol é o único sócio vivo da empresa autora, é ele quem possui o dever legal de entrar em contato com seus fornecedores e prestadores de serviço para conseguir os acessos que somente sua falecida irmã detinha. Afirmam que o autor já detém os meios legais e hábeis para regularização do escritório com os prestadores de serviços e softwares, sendo que inclusive já acertou o pagamento dos salários das rés, tendo as informações necessárias acerca de seus recebimentos e honorários. Sustentam que não realizavam nenhum backup de segurança de arquivos ou e-mails, sendo tal função de responsabilidade da falecida irmã do autor, bem como que a empresa não detinha nenhum computador físico usado como servidor, tão somente a “nuvem” como arquivo. Alegam que não havia qualquer registro de certificado digital com os clientes da empresa autora, sendo apenas solicitada a devolução dos certificados destas empresas parceiras, eis que não queriam que fosse repassado para ninguém o que teria sido realizado. Refutam a informação acerca dos dados bancários da empresa, pois esta se encontraria apenas no computador de sua irmã, a que apenas ela detinha acesso. Requerem a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida e a improcedência da demanda, eis que o pedido se funda em informações que não possuem. Houve réplica (seq. 41.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 75.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares a) Impossibilidade Jurídica do Pedido As rés alegam em preliminar de contestação a impossibilidade jurídica do pedido, sob a justificativa de que eram apenas funcionárias da empresa autora, com acesso apenas a poucas informações, além de que o autor Mauro poderia ter acesso a todas as informações que almejava com o contrato social e atestado de óbito da sócia majoritária em mãos. Contudo, razão não lhe assistem. O direito de informação sobre a empresa requerida pelo autor nos presentes autos, se procedente ou não, autor: i) logins e senhas que o escritório CONTA CERTA detém junto à plataforma DOMÍNIO, provedora do software de gestão do escritório; ii) token da certificação digital do escritório CONTA CERTA; iii) logins e senhas dos e-mails corporativos que a empresa CONTA CERTA detém; iv) relação dos clientes ativos na data do falecimento da sócia proprietária (04.01.2021); v) planilhas do fluxo financeiro do escritório (entradas e saídas); vi) login e senha do plano de saúde empresarial UNIMED; vii) usuário e senha para acesso à internet banking da conta corrente empresarial junto à Caixa Econômica Federal, da empresa Conta Certa; viii) relação dos pagamentos efetuados via conta corrente empresarial CEF até o dia 20.01.2021; ix) arquivos SEFIP das empresas sob a responsabilidade do escritório CONTA CERTA; x) senha e login do EMPREGADOR WEB; xi) certificado digital das empresas sob a responsabilidade do escritório CONTA CERTA. Confirmo a tutela antecipatória antes concedida. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade deferida às rés, que ora Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001272-73.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Simples Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): CONTA CERTA ASSESSORIA CONTÁBIL SS ME (CPF/CNPJ: 07.017.642/0001-42) Rua Delegado Leopoldo Belczak, 1163 sl 06 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-220 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-32661202/41-99271819 MAURO BERTOL (RG: 32455182 SSP/PR e CPF/CNPJ: 435.698.709-87) Rua Carlos Chagas, 537 casa 11 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-420 Requerido(s): DAYANE ELIAS PORTELA (RG: 85184466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.382.099-92) Rua Humberto Mattana, 623 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-240 SUZANI VEIGA DO CARMO (RG: 85553712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.173.269-55) Rua Major Heitor Guimarães, 1526 - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-340 Autos nº. 0001272-73.2021.8.16.0001E SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de brigação de fazer, cumulada com pedido de liminar de tutela provisória de evidência ajuizada por CONTA CERTA ASSESSORIA CONTABIL SS ME e MAURO BERTOL em face de DAYANE ELIAS PORTELA e SUZANI VEIGA DO CARMO, todos qualificados nos autos. O autor Mauro Bertol alega que era detentor de 1% das cotas da empresa autora Conta Certa e, sua irmã, Maria Lurdes Bertol, era detentora de 99% das cotas da respectiva empresa. Contudo, assevera que sua irmã faleceu em decorrência de acidente de veículo na data de 04/01/2021, a qual não possuía cônjuge, nem filhos. Ainda, sustenta que é o curador de sua mãe (herdeira necessária), motivo pelo qual passou a gerir 100% da companhia autora. Afirma que, embora único administrador da empresa, as rés, funcionárias desta, estavam se abstendo de lhe fornecer informações básicas sobre a companhia. Discorre que houve sonegação da chave do estabelecimento por parte das rés, tendo que inclusive chamar um chaveiro para arrombamento da porta, quando constatou o estado de abandono do escritório, com a subtração dos computadores e arquivos de clientes. Ressalta que tão logo ocorreu o óbito de sua irmã em 04/01/2021, esteve no escritório em 05/01/2021 juntamente com as requeridas e, naquela data, verificou que os computadores e arquivos ainda lá constavam, sendo, portanto, posterior ao falecimento da irmã a respectiva subtração dos bens. Ademais, diz que a funcionária ré Dayane tentou burlar o usuário “gerente” junto à empresa provedora do sistema, chamada de “Domínio”, em data posterior ao falecimento da irmã do autor. Aduz, ainda, que o relatório de monitoramento do alarme do escritório detectou que o sistema de alarme foi ativado e desativado por diversas vezes após a data de óbito de sua irmã, bem como que a negativa das rés na prestação de informações pode constituir a possibilidade destas em captarem clientes da empresa autora para outros escritórios, sem conhecimento do autor e do Espólio de sua irmã. Por fim, afirma que a sonegação de informações básicas da empresa pelas rés pode colocar em risco a continuidade do escritório, a segurança fiscal e contábil das empresas para as quais prestavam serviços. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar às rés que fossem compelidas a fornecer todas as informações necessárias à boa administração da companhia trata-se de matéria de mérito propriamente dita, que será analisada na sequência. É certo, todavia, inexistir impeditivo legal à formulação do pedido, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica. Sendo assim, resta rechaçada a preliminar arguida. b) Falta de Interesse de Agir As rés arguiram a falta de interesse de agir do autor, diante de seu pedido genérico. Verifico que a exordial se encontra clara e com pedido certo e determinado pelo autor, que indica com precisão as informações que almeja das rés, indicando-as uma por uma em seu pedido final. Nesta toada, rejeito a preliminar arguida. Mérito Cuida-se de ação em que o autor, na qualidade de sócio da empresa autora, requer a prestação de informações das rés, funcionárias até então da empresa gerida por sua irmã falecida. Ressalto que, em que pese o autor tenha nominado a ação como “execução”, como bem especificado na decisão de liminar de seq. 12.1, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória, consistente na obrigação de fazer, qual seja, prestação de referências e dados da empresa Conta Certa Assessoria Contábil. Feitos tais esclarecimentos, o presente julgamento será realizado diante de ação de conhecimento e não de execução. Pois bem. Em sede de contestação (seq. 24.1), as rés alegaram que quem detinha maiores dados da empresa era a falecida irmã do autor, além de que o autor, munido de contrato social e atestado de óbito da outra sócia, poderia conseguir os dados pleiteados. Todavia, não lhe assiste razão. O autor, ainda que detivesse apenas 1% das cotas da companhia Conta Certa antes do falecimento de sua irmã e não desempenhasse a função de sócio administrador e sim de sócio quotista (cláusula 8ª do contrato social de seq. 1.4), sempre foi sócio da empresa, ainda que minoritário, participante das deliberações sociais (cláusula 11ª do contrato social de seq. 1.4) e, nesta condição, detinha autonomia para solicitar dados e elementos acerca do andamento da companhia às funcionárias da empresa. Com o falecimento da sócia majoritária, ao deter 100% da constituição da empresa, não haveria possibilidade de as funcionárias lhe negarem os elementos informativos da sociedade. Como bem destacado pelas rés em sua peça de defesa, o autor não detinha familiaridade com o dia a dia do escritório, tampouco detinha acesso a logins e senhas de servidores e demais listas de clientes e/ou parceiros da empresa contábil. Logo, conforme conjunto fático-probatório dos presentes autos, revela-se a conduta inapropriada das rés, como funcionárias da empresa, ao não fornecerem ao autor os dados por ele solicitados, a fim de viabilizar o andamento e controle da companhia, ou não lhe fornecendo as chaves do escritório. Não há justificativa plausível para tanto, a não ser evidente obstinação por parte do comportamento das rés. Cumpre salientar que, em que pese o autor detivesse poderes para requerer elementos de informação da empresa de forma administrativa, apenas os empregados que ali trabalhavam poderiam fornecer noções acerca do trabalho cotidiano da sociedade e respectivos procedimentos. Ademais, extrai-se o seguinte trecho da contestação de seq. 24.1: “Com relação à certificação digital NÃO existe nenhum documento, contrato, absolutamente nada em nome da empresa com os clientes em relação a responsabilidade dos certificados digitais dos clientes. Logo após o falecimento da Sra. Maria, os clientes solicitaram a devolução dos seus certificados, porque não queriam que fosse repassado para ninguém, o que foi feito”. Do respectivo trecho extrai-se a nítida contradição das rés, quando asseveram não haver qualquer informação sobre o certificado digital dos clientes, ao passo que lhes devolveram os certificados digitais solicitados. Saliente-se que não está sendo questionado se poderia haver ou não a devolução de tais certificados, contudo constata-se que as rés efetivamente detinham esta lista de clientes e não repassaram ao autor por mero desígnio. No tocante acerca da conversa via whatsapp entre autor e a ré Dayane, trazida pelo autor na exordial e impugnada pela ré em sua contestação, passo à análise. Segundo a doutrina majoritária, para que se reputem válidos os prints decorrentes de conversas de whatsapp sem confirmação dotada de fé pública a ser atribuída por um notário, deverão ser analisados não como prova isolada, mas de forma conjunta com outros elementos, como documentos, por exemplo, a fim de se tornarem hábeis a construir um conjunto probatório válido. Neste paradigma, os respectivos prints da conversa entre autor e ré se coadunam com as demais documentações juntadas nos autos, motivo pelo qual os reputo válidos. Neste sentido: “ABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM SHOPPING CENTER. RECLAMANTE ALEGA QUE, EM 08.03.2015, JUNTAMENTE COM SEU AMIGO MATHEUS, FOI ATÉ O SHOPPING PALLADIUM COMPRAR UM TÊNIS E, SEU AMIGO, UM PERFUME; QUE FORAM ABORDADOS, POR DUAS VEZES, DE MANEIRA TRUCULENTA POR SEGURANÇAS DOS RELAMADOS E POR UM POLICIAL MILITAR, COM A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIAM SIDO ACUSADOS DE TEREM PRATICADO FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DOS RECLAMADOS; QUE AS ABORDAGENS FORAM FEITAS EM PÚBLICO, DE MANEIRA TRUCULENTA, INDEVIDA E SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO; QUE APÓS TEREM SIDO RENDIDOS, FORAM CONDUZIDOS PELOS SEGURANÇAS ATÉ AS SUPOSTAS VÍTIMAS, MAS QUE ESTAS NEGARAM TEREM SIDO ELES OS AUTORES DO ILÍCITO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, DE FORMA SOLIDÁRIA, AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS, PUGNANDO PELA TOTAL REFORMA DA SENTENÇA E AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARGUIU AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES CAPAZES DE ENSEJA O DANO MORAL. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CDC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PROVA DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A VERACIDADE DOS FATOS, QUAIS SEJAM; O PRINT DE UMA CONVERSA NO APLICATIVO “WHATSAPP WEB”, REALIZADA NO MESMO”. (grifei) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002437-93.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 03.12.2015) Neste liame, do documento de seq. 1.10, é nitidamente claro que o autor se esforça demasiadamente para obter as informações da empresa Conta Certa (após o falecimento de sua irmã), ao passo que a ré Dayane limita-se a dar respostas curtas, sem muitas explicações, deixando o autor com respostas vagas e sem direcionamento efetivo das informações que buscava. Deste mesmo documento, a simples leitura do diálogo acima citado revela a surpresa do autor, ao saber que a funcionária Dayane entregou, supostamente, a chave do estabelecimento físico da empresa à Imobiliária Gonzaga, sem ter previamente o comunicado, na qualidade de único sócio remanescente e ativo da Sociedade Conta Certa. Ainda mais, quando questiona a ré sobre os detalhes de endereço da imobiliária, não obtém qualquer elemento significativo para tanto, permanecendo todas as suas indagações e questionamentos de forma vaga. Por conseguinte, é nítido que a ré Suzani sequer respondeu as mensagens do autor, à época e àquela mesma oportunidade. Por fim, a ré Dayane, na mesma conversa, refere ao autor que respondia às ordens de sua chefe (falecida irmã), não considerando o autor como tal (seq. 1.10), respondendo-o de forma vaga e inconclusiva. Em relação à justificativa de que as rés não poderiam repassar conhecimentos da empresa ao autor porque não realizavam backup de dados sobre a empresa em computadores, sem que sequer houvesse um computador servidor físico no escritório, limitando-se ao armazenamento de dados na “nuvem”, não se revela igualmente plausível. Ora, se detinham tais elementos na nuvem, por que não repassá-las ao autor que havia se tornado único sócio da empresa para qual trabalhavam? É de clareza solar que as rés obstaram o autor de obter acesso ao controle e andamento atualizado da sociedade após o falecimento de sua irmã, eis que tinham conhecimento da rotina e procedimento do escritório de contabilidade autor. Sendo assim, impõe-se a procedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido inicial, a fim de determinar às rés Dayane Elias Portela e Suzani Veiga do Carmo, em caráter definitivo, que forneçam ao defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SUZANI VEIGA DO CARMO

DECORRIDO PRAZO DE CONTA CERTA ASSESSORIA CONTÁBIL SS ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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