Procedimento Comum Cível 0007662-33.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007662-33.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: M. CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS APELADOS: FAHED DAHER E OUTRAS 1 RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007662-33.2019.8.16.0194 – DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a decisão de mov. 211.1, que rejeitou os embargos de declaração (mov. 208) opostos pela apelante, em face da sentença de mov. 204.1, que julgou procedente a ação de cobrança proposta pelos apelados, condenando a ré ao pagamento de R$ 27.296,47 (vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) referente aos alugueres de abril a dezembro de 2017, pagos pelos locatários e não repassados pela imobiliária aos proprietários, bem como do IPTU dos anos de 2016 e 2017 do Edifício Meridional e de 2017 do Edifício Elisane. Diante da sucumbência, condenou a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios arbitrados em 18% do valor da condenação. Em suas razões (mov. 220.1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: a) na audiência de instrução, a informante Simone 1 Em substituição ao Des. Sigurd Roberto Bengtsson. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0007662-33.2019.8.16.0194 2 Daher foi confessa quanto à inadimplência dos inquilinos dos imóveis à época dos fatos objeto desta lide, revelando a existência de outras 3 (três) demandas judiciais que versavam sobre o mesmo objeto, as quais somente chegaram ao conhecimento da apelante no ato da audiência de instrução; b) enriquecimento sem causa, haja vista que, na ação de cobrança de n° 0015451-17.2018.8.16.0001, proposta pelos apelados em face dos inquilinos, os valores dos alugueres inadimplidos já foram recebidos; c) o depoimento da Sra. Simone, que confessa o inadimplemento dos inquilinos, faz prova bastante dos fatos, com fulcro nos artigos 389 e 391 do CPC, não havendo, inclusive, a necessidade de produção de prova posterior a este, pelo que resta a parte ré suficientemente desobrigada de arcar com os repasses do referido período. Aduz devidamente comprovado, também pelo depoimento da Sra. Simone, que a apelante, de fato, prestou os serviços de avaliação e registro do bem de propriedade do Sr. Fahed Daher, bem como que o depoimento da testemunha Loreny corrobora a tese de que a remuneração pelos serviços oferecidos se deu mediante tratativa verbal, requerendo a reforma da sentença nesse sentido. Pontua a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito dos autores/apelados, que jamais demonstraram nos autos que a ré deixou de repassar os valores. Por fim, alega a desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais fixados em 18% (dezoito por cento) do valor da condenação, requerendo a minoração para 10% (dez por cento). 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0007662-33.2019.8.16.0194 3 Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo-se que a presente demanda tem o mesmo objeto, causa de pedir e pedido das ações ajuizadas anteriormente, culminando na extinção do feito. Sucessivamente, requer o reconhecimento do contrato verbal pelos serviços prestados e a ausência de comprovação de fato constitutivo de direito dos autores, ou ainda, em caso de condenação, requer a minoração dos honorários para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimados, os apelados apresentaram, contrarrazões (mov. 224.1), sustentando, preliminarmente, inovação recursal e supressão de instância. No mérito, aduz: a) a inexistência de litispendência entre a presente demanda e as demais ações ajuizadas pelos apelados; b) a ausência de provas suficientes a comprovar o acordo verbal para abatimento de valores no repasse dos alugueres; e c) a manutenção dos honorários advocatícios no montante arbitrado pelo juízo a quo. Pugna, portanto, pelo integral desprovimento do recurso. II. Primeiro, necessário o saneamento da demanda quanto a suposta litispendência aventada, ou seja, que a questão aqui discutida já estaria abarcada em outras demandas, veja-se: Em consulta ao sistema Projudi, pode-se verificar que houve o ajuizamento de 03 (três) ações referentes ao mesmo objeto pleiteado na presente demanda. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0007662-33.2019.8.16.0194 4 1. Ação de Execução de Título extrajudicial (evento n.º 208.2, dos autos de 1º grau) ajuizada em 20.06.2018, perante o 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, autuada sob o n.º 0026698-34.2018.8.16.0182 em fase de penhora de bem para a satisfação da dívida, conforme documentos anexos (evento n.º 208.3, dos autos de 1º grau); 2. Ação de Despejo cumulado com rescisão de locação residencial, cumulado com cobrança, com pedido de liminar de despejo (evento n.º 208.4, dos autos de 1º grau) ajuizada em 21.06.2018, perante a 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, autuada sob o n.º 0015451-17.2018.8.16.0001, em face de Osvaldo Joaquim dos Santos e Sidineia Bruno dos Santos, julgada procedente em 18.05.2020 (evento n.º 208.5, dos autos de 1º grau) com trânsito em julgado em 20.10.2020. Com o intuito de esclarecer a questão suficiente a identificação de seu objeto, que nesta demanda se trata dos alugueres de abril a dezembro de 2017, dos apartamentos localizados nos Edifícios Elisane e Meridional, somado ao IPTU de 2017 do Edifício Elisane e IPTU dos anos de 20116 e 2017 do edifício Meridional, aqui oportuno colacionar memória de cálculo acostada à inicial desta demanda (mov. 1.20): 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0007662-33.2019.8.16.0194 5 Quanto a primeira demanda alegada como idêntica - 0026698-34.2018.8.16.0182, em análise ao sistema PROJUDI verificou-se que tem como objeto cobrança de alugueres, do mesmo apartamento 101, do Edifício Elisane, proposta diretamente em face dos condôminos, para percepção dos alugueres de agosto de 2016 a junho de 2018, ou seja, efetivamente aqui se vê identidade de objeto quanto aos alugueres de abril a dezembro de 2017, no que tange ao apartamento 101, do Edifício Elisane. Conclui-se, assim, que efetivamente as verbas referentes aos alugueres do período de abril a dezembro de 2017, referentes ao apartamento 101, do Edifício Elisane, vem perseguidas em duas demandas distintas, sendo evidente que a procedência de ambas é sim passível de gerar enriquecimento sem causa da parte apelada. Fato, aliás, reconhecido pela parte apelada, em sede de contrarrazões, veja-se: Ocorre que, por um equívoco e completo engano por parte dos Apelados – diga-se sem nenhuma intenção de levar qualquer Juízo à erro –, o período de abril a dezembro/2017 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0007662-33.2019.8.16.0194 6 cobrado na demanda sub examine, também foi incluído na Execução de Título Extrajudicial movida em face do inquilino Osvaldo Joaquim dos Santos, referente a locação do imóvel do Edifício Elisane – autos n. 0026698-34.2018.8.16.0182. Serão empreendidos os atos necessários para a correção do pedido na citada Execução e exclusão da verba. Entretanto, da leitura desta demanda, bem como da análise do curso processual da execução anteriormente ajuizada em face do inquilino, não é possível averiguar que efetivamente houve tal diligência por parte da apelada. III. Assim, como medida de cautela e em observância aos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para que, no prazo de 5(cinco) dias comprove a diligência noticiada, ou ainda, teça as considerações que aduzir pertinentes acerca da questão. Ato seguinte, intime-se a parte apelante para que se manifeste, em igual prazo, acerca das informações prestadas. Ressalva-se que não se determina aqui que se realize qualquer renúncia, ou mesmo consigna-se que tal ato terá reflexo nestes autos, não havendo cunho decisório na presente decisão, pretendendo-se apenas a correta informação nesta demanda acerca dos fatos noticiados. IV. Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos consignados, restituam-se os autos ao Gabinete. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0007662-33.2019.8.16.0194 7 Curitiba, 14 de janeiro de 2022. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE M.CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(245)

legal

Todos os documentos(21)