Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024131-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024131-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024131-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): MIZAEL MARAFON (RG: 10673739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.659.619-31) Rua Tijuca, 44 - Morumbi - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99945-2280 Vistos, 1. Trata-se de ação penal movida em face de MIZAEL MARAFON, pela suposta prática do delito de furto qualificado tentado (artigo 155, § 4°, inciso II c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal). Citado por edital (eventos 130.1 e 131.1), não apresentou defesa escrita e tampouco constituiu defensor (evento 133.1). 2. Na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3. Deixo de determinar a produção antecipada de provas (súmula 455 STJ), bem como, uma vez que isto não foi requerido pelo Ministério Público por não estarem presentes os requisitos (evento 136.1). 4. Quanto a manifestação do Ministério Público, pela decretação da prisão preventiva do acusado, não merece guarida o pleito. Isso porque, o Pacote Anticrime (lei nº 13.964/2019) introduziu o parágrafo segundo no artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: “A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. Apesar da reincidência do réu, os fatos foram praticados em 19/09/2021. Como se vê, o requisito da contemporaneidade não está presente nos autos. Além disso, conforme se verifica na certidão de antecedentes criminais (inserta em evento 139.1), após os fatos narrados nestes autos, o denunciado não respondeu a nenhum outro procedimento criminal que indicasse que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. Ademais, deve-se destacar que o delito, em tese, perpetrado por ele (furto qualificado) não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e possui pena mínima cominada de 02 anos de reclusão. Logo, ainda que eventual acusação dirigida a ele venha a ser totalmente acolhida em futura sentença, tem-se como improvável que venham a iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Por esse motivo, injustificável que permaneçam em regime mais rigoroso do que aquele no qual poderão iniciar o cumprimento de pena, em caso de eventual condenação. Desse modo, não se justifica a decretação da prisão preventiva que é a ultima ratio, exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva, lembrando, contudo, que a presente decisão pode ser modificada no decorrer da ação penal, se sobrevierem motivos para tanto, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal. 5. Aguarde-se o comparecimento espontâneo do acusado ou o decurso do prazo da suspensão, pela pena máxima abstratamente cominada ao delito (Súmula 415, do STJ)[1]. 6. Defiro o requerido no evento 136.1, item III, a fim de que seja franqueada vista automática, semestralmente, ao Ministério Público, momento em que serão renovadas as tentativas de localização do acusado. 7. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito 1 415. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MIZAEL MARAFON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

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