Procedimento Comum Cível 0000939-29.2021.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000939-29.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000939-29.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000939-29.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): MANUELLY JORGE DE LIMA representado(a) por MYLENA JORGE NUNES BENEDICTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1) A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para implementação do benefício assistencial. Tal benefício é garantido à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos), bem como à pessoa com deficiência; sendo certo que, em ambos os casos, deve restar comprovado que a pessoa não possui meios de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). Ainda, entende-se por deficiente aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93). O deferimento do pleito necessita, ainda, da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do laudo médico realizado (mov. 47.1), vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos, principalmente no que se refere ao perigo de dano, uma vez que a parte autora possui impedimentos de longo prazo, sendo portadora de Transtorno do especto autista CID F84.0. No que se refere ao requisito perigo de dano, este também restou devidamente comprovado, uma vez que, com a demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora, bem como a ausência de condições para prover a própria manutenção, não há razão para o indeferimento do pedido, haja vista que o benefício pretendido tem caráter alimentar. Portanto, torna-se cabível a tutela pretendida, visto que os elementos apresentados são suficientes ao deferimento da tutela de urgência. Ante exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que, o réu implante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o benefício de amparo assistencial, sob pena de multa diária no valor de 100 (cem) reais, o qual deverá ser concedido até o final da presente ação, momento em que a tutela será, ou não, confirmada. 2) Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme previsão do art. 335, inciso III do CPC, observando, ainda, as disposições do art. 183 do CPC. Em que pese as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 3) Na sequência, intime-se o requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 4) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 5) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 6) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MANUELLY JORGE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR MYLENA JORGE NUNES BENEDICTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MANUELLY JORGE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR MYLENA JORGE NUNES BENEDICTO

DECORRIDO PRAZO DE MANUELLY JORGE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR MYLENA JORGE NUNES BENEDICTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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