Execução Fiscal 0031701-60.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0031701-60.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/09/2022, 17:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/09/2022, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/09/2022, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2022, 18:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

20/09/2022, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 11:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/02/2022, 16:21

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARIA POLLES

28/01/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/01/2022, 16:59

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO GONÇALVES

26/01/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031701-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031701-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.998,70 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): Cleusa Maria Polles JAIME ANTONIO GONÇALVES SENTENÇA Em petitório de mov.15.1, a parte exequente pugnou pela extinção do presente feito. Decido. Considerando o cancelamento da dívida e levando em conta as disposições do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, JULGO extinto o processo, o que faço com fulcro nos artigos 924, III[1] e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 26[3] da Lei n. 6.830/80 c/c Enunciado n. 3[4] do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] CPC. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Lei nº 6.830/80. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] TJPR. ENUNCIADO N. º 03. "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais".

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 13:28

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

14/01/2022, 20:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/01/2022, 15:27

Documentos

OUTROS

•14/01/2022, 20:01

OUTROS

•30/11/2021, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031701-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031701-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.998,70 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): Cleusa Maria Polles JAIME ANTONIO GONÇALVES SENTENÇA Em petitório de mov.15.1, a parte exequente pugnou pela extinção do presente feito. Decido. Considerando o cancelamento da dívida e levando em conta as disposições do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, JULGO extinto o processo, o que faço com fulcro nos artigos 924, III[1] e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (art. 26[3] da Lei n. 6.830/80 c/c Enunciado n. 3[4] do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; [2] CPC. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Lei nº 6.830/80. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] TJPR. ENUNCIADO N. º 03. "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais".

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MARIA POLLES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO GONÇALVES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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