Procedimento do Juizado Especial Cível 0000658-74.2013.8.16.0025 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000658-74.2013.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000658-74.2013.8.16.0025, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA. APELANTE (1): KELLE APARECIDA PEDROSO. APELADOS (1): ESTADO DO PARANÁ e FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ. APELADOS (2): KELLE APARECIDA PEDROSO e FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. RELATORA: JUÍZA SUBST. 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO). VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível n. 0000658-74.2013.8.16.0025, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, em que figuram como Apelante (1) KELLE APARECIDA PEDROSO e Apelados (1) o ESTADO DO PARANÁ e a FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI e Apelante (2) o ESTADO DO PARANÁ e Apelados (2) KELLE APARECIDA PEDROSO e FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. I. RELATÓRIO. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária (mov. 167.1), nos autos de ação indenizatória, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, valor corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Tema 905 – item 3.1 –STJ) desde a data desta decisão (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), entendido como a data da publicação do Parecer n.º 193/2007 (27/08/2007). Diante da sucumbência recíproca, o Juízo sentenciante condenou a autora e o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, divididas pela metade e fixou honorários sucumbenciais “em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, a ser rateado nas mesmas proporções das custas”, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Ressaltou que “os honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pela autora se destinam apenas ao Procurador da requerida Vizivali”, por conta de o Estado do Paraná ter se saído vencido na demanda. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 175.1). Afirma que “o Juízo de primeiro grau deixou de observar os recentes julgados acerca do valor dos danos morais atribuídos aos casos que versam sobre a matéria nos Tribunais Superiores., bem como a possibilidade da indenização por danos materiais à Recorrente”; que, “quando a autora/recorrente frequentou o curso de capacitação ofertado pela VIZIVALI e pelo ESTADO DO PARANÁ, ela possuía vínculo de professor voluntário (auxiliar de regente)”; “que quando da matrícula no curso em questão momento algum foi informado a recorrente que para obtenção do diploma do curso ofertado, seria necessário a realização de uma complementação junto a uma terceira instituição de ensino”. Nesse sentido, aduz a existência de defeito no serviço prestado, por ausência de correta informação. Por isso, defende que a responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ decorre do fato de ter credenciado a VIZIVALI; que “dúvidas não sobejam quanto aos danos que, no caso da autora/recorrente é tanto na esfera moral, quanto patrimonial, visto que despendeu valores não previstos com a realização do curso de complementação”. Por isso, argumenta pelo reconhecimento de danos materiais, consoante o binômio compensação e reparação. Alega que, quanto ao dano moral, o valor merece ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), consoante julgamentos em casos análogos. Assim, a autora/apelante requer: “que a presente apelação seja julgada totalmente procedente, reformando a sentença nos termos alhures defendidos, para condenar as apeladas ao pagamento do dano material pleiteado, conforme se denota dos comprovantes colacionados e juntados ao longo do processo; a majoração dos danos morais adequando ao valor dos julgados de mesma natureza e objeto, sendo observado o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando natureza compensatória, além do caráter pedagógico e repressivo e, por consequência, adequando as verbas sucumbências." Devidamente intimado, o apelado Estado do Paraná deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 183.1). Além da autora, o Estado do Paraná também interpôs recurso de apelação (mov. 176.1). Aduz a incompetência absoluta da Justiça Estadual, haja vista ser caso de estágio voluntário. Argumenta pela regularidade do programa e do caso em concreto, pois a autora não era professora em efetivo exercício, no momento da inscrição no Programa de Capacitação, concluindo que era estagiária, tornando irregular a conduta da VIZIVALI, e não do ente público. Afirma que o documento mencionado pelo Juízo sentenciante “não comprova que a autora mantinha vínculo de professora voluntária com instituição de ensino à época da matrícula''. Ao contrário, consta expressamente do referido documento [mov. 50.2] ‘DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO VOLUNTÁRIO’”; que “consta expressamente do referido documento que a autora era estagiária voluntária à época do curso e não professora voluntária”. Aduz que o documento acostado “revela que a autora exercia a função de “auxiliar de regente”, com condição assemelhada a de estagiário na linha da jurisprudência da Corte Regional do TRF”; que não era professora voluntária, por inexistir prova de concurso de magistério na modalidade formal; que não há nos autos indícios de vínculo formal ou precário como professora. Explica que “o estagiário é um aprendiz, que está estudando para ser professor e, por isso, faz prática acadêmica por meio de estágio; já o voluntário era um professor (não um estudante para tanto), que tinha vínculo precário com a instituição de ensino”, razão pela qual defende o vínculo de estágio da autora e que a responsabilidade na presente demanda recai exclusivamente sobre a Vizivali. Dito isso, requer a reforma da sentença, com o julgamento pela improcedência da pretensão indenizatória da parte autora, ora recorrida, em relação ao ESTADO DO PARANÁ, em vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Recurso Especial n.º 1.487.139 – PR). Pelo princípio da eventualidade, argumenta que “no caso de danos morais, entende-se que eles devem ser fixados a partir do seu arbitramento, pois é o momento no qual o suposto ofensor tem condições de ter conhecimento da liquidez da obrigação”, pelo que “requer seja a sentença reformada para fins de constar como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento”. Ao fim e ao cabo, o Estado do Paraná requer: “seja conhecido e dado integral provimento ao presente recurso, com a reforma/anulação da decisão recorrida, a fim de que: i. seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, com a remessa dos autos à Justiça Federal; ii. sucessivamente, afastando-se a responsabilidade do ente público e julgando-se totalmente improcedente a demanda. Sucessivamente, postula, em observância ao princípio da eventualidade, pela reforma da decisão para fins de constar como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento. Requer-se a condenação da parte autora em honorários advocatícios.” A Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI e a autora apresentaram contrarrazões ao recurso do ente público, respectivamente, em mov. 188.1 e mov. 189.1. Nos autos recursais, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de não intervir no presente caso - mov. 18.1. Posteriormente, ante o julgamento do Tema 1154 pelo Supremo Tribunal Federal, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu apresentou manifestação pugnando pela permanência dos autos na Justiça Estadual (Evento 65.1), enquanto o Estado do Paraná requereu a remessa dos autos à Justiça Federal (Evento 66.1). A parte autora quedou-se inerte (Evento 64). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Em análise do contido nos autos, verifica-se que a competência da Justiça Estadual deve ser declinada, para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal. Ademais, inviável o conhecimento dos recursos de Apelação Cível. Conforme muito bem narrado pelo Juízo a quo, quando da sentença, os presentes autos dizem respeito à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Kelle Aparecida Pedroso em face de Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI e Estado do Paraná, afirmando, em síntese, que no ano de 2006 se matriculou no curso de graduação “Programa de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil – CNS (capacitação e formação de professores em nível superior, com Licenciatura plena)” oferecido pela primeira ré em parceria com a IESDE BRASIL S/A. Além disso, frequentou regularmente o curso entre os anos de 2006 e 2008, realizando o pagamento de todas as mensalidades e taxas. Todavia, até o presente momento, não recebeu o diploma devidamente registrado pelos órgãos oficiais, acarretando em danos de ordem material e moral. Portanto, requereu, em síntese, que as partes rés sejam condenadas ao pagamento de indenização em danos materiais, bem como em danos morais, em valores a serem arbitrados pelo Juízo. Entretanto, na data de 20.08.2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, proferiu decisão no âmbito do RE 1.304.964/SP (Tema 1154), no qual restou definida a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Portanto, é clarividente que o caso em comento se amolda à tese fixada pelo STF, isto é, depreende-se que resta imperioso que a presente demanda seja processada e julgada perante a Justiça Federal. Ante o exposto, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, através do Tema n. 1154, remetam-se os autos para serem processados e julgados perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. III. DISPOSITIVO. Posto isso, não conheço dos recursos de Apelação Cível interpostos por Kelle Aparecida Pedroso e Estado do Paraná, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, pelo que determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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