Procedimento Comum Cível 0010054-06.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010054-06.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010054-06.2019.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial demandada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO CONTESTADO - CIVIA em face de DAMIÃO ALVES DA SILVA. Diante dos resultados infrutíferos das tentativas de citação dos executados, requer o exequente, conforme petição de seq. 91, o deferimento do arresto da quantia devida. É o breve relato. Decido 2. O arresto é a medida cabível quando vivenciada a dificuldade de realizar a citação do executado, definida no artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Tal medida, no entanto, requer a comprovação de requisitos, uma vez que a regra da legislação vigente prevê as medidas judicias constritivas sem a devida citação, como exceções da regra, porquanto a citação valida, que possibilita o pagamento voluntario, ou até a mesmo a impugnação, é a medida típica, congruente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal regra é visualizada no artigo 829 do CPC, que expõe que para haver qualquer tipo de penhora, inicialmente há de se dar oportunidade ao pagamento. O STJ reconhece que o arresto estabelecido no art. 830 do CPC, é cabível quando verificado empecilho à imediata citação do executado. Diante da dificuldade de citar o executado, é cabível o arresto online de valores constantes nas contas bancárias da parte executada, como medida assecuratória da execução. Compulsando os autos, verifica-se que foram efetuadas diversas tentativas de citação dos executados, expedição de carta precatória, bem como a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, no entanto, o paradeiro dos executados não foi encontrado. 2. Diante do exposto DEFIRO o pedido do exequente, nos termos do artigo 854 do Código de processo Civil, determinando a inclusão de minuta, por meio do sistema SISBAJUD, com posterior protocolamento de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada DAMIÃO ALVES DA SILVA, CNPJ 27.417.775/0001-13 até o valor indicado na execução R$ 46.534,69 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), ressaltando que o levantamento de eventual quantia bloqueada, permanece condicionada a citação do devedor. 3. Após, intime-se o exequente para que indique o endereço do executado para citação. 4. Na sequência, cite-se a parte executada, por carta com AR ou mandado, para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, bem como para que tome ciência do arresto realizado. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(16)