Execução de Título Extrajudicial 0000373-24.2006.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000373-24.2006.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-24.2006.8.16.0091 SENTENÇA 1. Da cessão de crédito Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EPITÁCIO FERNANDES RIBEIRO JÚNIOR e RUI BATISTA VICENTE, durante a qual o autor originário cedeu seus créditos para ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que busca, então, o deferimento do pedido de substituição processual para que atue com parte nos autos (seq. 73.1). Intimada, juntou declaração de cessão de crédito (seq. 84.1). No seq. 74.1 a parte autora postulou pela homologação do acordo apresentado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. De início, vale ressaltar que a cessão de crédito é negócio jurídico através do qual o credor transfere a outrem a sua qualidade creditória contra o devedor, recebendo o cessionário o direito respectivo, com todos os acessórios e todas as garantias. Sobre o assunto, a doutrina do ilustre professor Flávio Tartuce esclarece [1]: A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito de credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido. A última expressão não é recomendável, pois a pessoa não se transmite, mas tão somente a sua dívida. De qualquer forma, como a doutrina a utiliza, aqui será feito o mesmo, ainda que com ela não se concorde integralmente. Com a cessão são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário. A cessão independe da anuência do devedor (cedido), que não precisa consentir com a transmissão. (...) Para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela participe. Grifo do Juízo. Nesse contexto, observe-se que o art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, é claro ao autorizar a sucessão processual em sede de execução independente do consentimento do executado, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Outrossim, importante destacar ainda que, antes mesmo da vigência da atual lei processual, já havia manifestação do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há que se aplicar regra referente ao processo de conhecimento em execução, no que diz respeito a exigir o consentimento do devedor para admissão do cessionário. Tal entendimento foi firmando no Recurso Especial 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 02 de maio de 2012. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DOCPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos- art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1091443 SP 2008/0217686-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/05/2012, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/05/2012). Grifo do Juízo. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, nota-se que a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça manteve seu posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 567, II, DO ANTIGO CPC. ART. 535, II, DO CPC/1973. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia 2. Não há necessidade de anuência do executado para que se efetive a substituição processual, na hipótese de transferência por ato inter vivos do direito constante no título, pois o que deve ser levado em conta é o raciocínio de que o comando do art. 42 do CPC aplica-se ao processo de conhecimento (regra geral), sendo que a execução, neste aspecto, possui tratamento próprio, com regra específica que dispõe sobre a ausência de tal necessidade (art. 567, II, do CPC). 3. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 939.588/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016). Grifo do Juízo. Assim, é de se concluir que, por se tratar de execução, a substituição do polo ativo em virtude da cessão do crédito independe da anuência do devedor, nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, de modo que não há de se falar em desrespeito à vedação de decisão surpresa, já que o deferimento do pedido de substituição processual não depende de prévia anuência dos executados. 3. Feito tais esclarecimentos e diante do documento juntado no seq. 84.1, que comprova a cessão de crédito por parte do exequente, com fundamento no art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo deduzido no seq. 73.1. 4. Proceda-se às anotações necessárias no PROJUDI. Faça-se as comunicações e anotações necessárias. 5. Da homologação de acordo As partes vieram aos autos, compuseram-se amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo (seq. 74.1). Verificando que os litigantes são maiores, capazes e estão, nos termos legais, representados, com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. 6. Sem prejuízo, em que pese conste no acordo que o pagamento seria à vista, não há nos autos comprovante ou informação de quitação referente ao valor de R$ 27.273,00 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais), o que, à priori, obsta a extinção do feito. 7. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o cumprimento integral do acordo. 8. Int. Dil. nec. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito _____________________________________________ [1] (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MORAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE RUI BATISTA VICENTE

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(134)

legal