Procedimento Comum Cível 0007486-84.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007486-84.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007486-84.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007486-84.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$56.818,56 Autor(s): LETICIA KAROLINE DA SILVA ALBERO Réu(s): BANCO DIGIMAIS S.A. EURO CARS AUTOMOVEIS LTDA representado(a) por JHONATAN ROBERTO VIEIRA GOMES JHONATAN ROBERTO VIEIRA GOMES 1. Em que pese os autos se encontrem conclusos para análise de pedido liminar, entendo, em verdade, que não estão maduros para tanto. 2. Assim o é, pois, malgrado tenha sustentado a autora que pretende obter a cópia dos contratos ora discutidos por meio da inversão do ônus da prova, entendo que tal expediente não é o escorreito para tanto. Explico. Como consabido, a inversão do ônus da prova, apenas relega ao fornecedor o dever de demonstrar que as alegações iniciais não guardam relação com a realidade, não gerando, portanto, obrigatoriedade de apresentação de quaisquer documentos. Veja-se que a apresentação se trata de mera conveniência da defesa. Não fosse o bastante, a inversão do ônus da prova apenas se dá nas hipóteses em que há verossimilhança das alegações do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), do que se infere não há garantia prévia de que irá ser concedida. Tem-se, portanto, que o caminho adequado para tanto não é outro senão a formulação de pedido de exibição de documentos, o qual deve ser realizado à luz do restou decidido no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.349.453/MS. 3. Não fosse o bastante, a despeito de todos os argumentos manejados pela autora, entendo que não há justificativa para a não apresentação dos documentos elencados no item "6.a.ii" do despacho de evento 9.1. 4. Com efeito, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a aludida determinação (item "6.a.ii" - mov. 9.1), sob pena de sumário indeferimento do pedido (art. 99, §2º, NCPC). 5. No mesmo prazo (15 dias), deverá, ainda, manifestar-se acerca das consignações do item "2" deste pronunciamento judicial, emendando a inicial se entender pertinente, atento, todavia, aos requisitos jurisprudenciais que constam do REsp nº 1.349.453/MS. 6. Independentemente de cumprimento, voltem conclusos na mesa própria para feitos urgentes. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DIGIMAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DIGIMAIS S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DIGIMAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DIGIMAIS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(17)