Procedimento Sumário 0001261-12.2014.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Sumário 0001261-12.2014.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001261-12.2014.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-12.2014.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.527,18 Autor (s): MAURICIO DA SILVA DOS REIS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT). Como sabido, de acordo com a redação do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de invalidez permanente, com observância das alterações trazidas pela Lei nº 11.482/2007. Outrossim, é firme a orientação da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. No caso em tela, o laudo pericial elaborado por perito da confiança do juízo foi apresentado ao evento 120. Ainda, tem-se que a impugnação apresentada pela requerida ao seq. 126.1 deixou de apontar qualquer irresignação específica quanto à conclusão pericial, sustentando, na oportunidade, a desconfiança em fatos que não tem relação com os autos. Isto posto, mister ressaltar que se mostra desnecessária a realização de nova perícia técnica por médico especializado em ortopedia, considerando que não foi apontada nenhuma incorreção no laudo, verificando-se que a parte requerida postula realização de novo laudo técnico pericial apenas pelo fato de ter sido eventualmente contrário à sua tese e aos seus interesses. Ademais, sempre é oportuno lembrar que no direito pátrio é vigente o princípio da persuasão racional do juiz, que regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e do julgamento secundam conscientizam. Na lição de Ada Pellegrini Grinover: "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis no est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, arts. 131 e 436; CPP, arts. 157 e 182) ("Teoria Geral do Processo", RT, p. 66). Sendo assim, não vislumbro qualquer irregularidade ou vício no laudo apresentado pelo perito judicial, que desenvolveu o trabalho de forma clara e conclusiva. A jurisprudência Pátria corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - DIVERGÊNCIA - LAUDO PERICIAL E DO ASSISTENTE - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. No direito pátrio é vigente o princípio da persuasão racional do juiz que regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Não havendo impugnação quanto à divergência entre os laudos periciais, não há falar em cerceamento de defesa. Em casos como o dos autos, em que a parte busca a complementação do valor pago do seguro obrigatório na esfera administrativa, tem-se que a correção monetária deve incidir a partir do pagamento a menor. (TJ-MG - AC: 10000190082347001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/04/0019, Data de Publicação: 04/04/2019) Isto posto e, por tudo mais que dos autos contam, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial arguida pelo requerido ao seq. 126.1. 2. Dando seguimento ao feito, intime-se as partes para que digam sobre o interesse na produção de novas provas, com exceção da prova pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(195)