Cumprimento de sentença 0000153-16.2011.8.16.0167 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000153-16.2011.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-16.2011.8.16.0167 O Banco do Brasil suscita a ocorrência de litispendência em relação a processos que tramitam na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo/RJ e 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, sendo exequentes o espólio de José Carlos Azeredo Fontes e Wilson Cruz Dias. Afirma que há depósito nos referidos processos. Requer, assim, o reconhecimento da litispendência, a aplicação de multa por litigância de má-fé, entre outras providências. Posto isso, objetivamente, verifica-se que a atribuição para a verificação de litispendência é do juízo responsável pelas ações ajuizadas posteriormente. Assim, considerando que a presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em primeiro lugar, compete à 3ª Vara Cível de Nova Friburgo/RJ e à 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ prolatar, se for o caso, sentença terminativa. O mesmo raciocínio se aplica à aplicação de multa por eventual caracterização de litigância de má-fé. Assim, compete ao Banco do Brasil suscitar tais questões junto aos juízos competentes. No mais, considerando que este juízo determinou a devolução da verba indevidamente levantada pelos exequentes (seq. 102.1), o que, até o momento, não foi efetivado, é pertinente que o valor sob a guarda de outros juízos seja acautelado para posterior devolução à instituição financeira e para que não se caracterize, vez mais, enriquecimento indevido dos exequentes. Diante disso, determino: 1) A expedição de ofício à 3ª Vara Cível de Nova Friburgo/RJ e à 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, preferencialmente por meio eletrônico, com cópia da petição inicial deste feito, da presente decisão e da decisão de seq. 102.1, para que a) avalie a eventual caracterização de litispendência em relação ao presente feito e b) não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, anote a penhora no rosto dos autos da verba depositada pela instituição financeira. Não havendo resposta em 30 dias, solicitem-se informações; 2) A intimação dos exequentes para a) cumprimento do quanto determinado ao seq. 102.1, no prazo de 30 dias, tendo em vista o indeferimento da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como para b) comprovação da destinação dada à verba levantada nestes autos, especialmente em relação ao espólio de José Carlos Azeredo Fontes e Wilson Cruz Dias, sob pena de comunicação do ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público para fins de avaliação de eventual responsabilidade cível, penal e administrativa. O julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença ocorrerá após a definição das questões acima referidas. Dê-se ciência à parte executada. Dil. nec. Terra Rica, 14 de janeiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JONAS FERREIRA DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(26)