Agravo de Instrumento 0066070-46.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0066070-46.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

16/09/2022, 11:42

BAIXA DEFINITIVA

16/09/2022, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2022, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2022, 12:04

DECORRIDO PRAZO DE IVO LOTEK

11/02/2022, 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

24/01/2022, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066070-46.2021.8.16.0000 Recurso: 0066070-46.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Maria de Fátima Alves da Silva Agravado(s): IVO LOTEK 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 559.1, proferida nos autos de “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Maria de Fátima Alves da Silva em face de Ivo Lotek, em fase de cumprimento definitivo de sentença, que assim decidiu: “1. Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito dos executados, porque a medida é desproporcional e desarrazoada, afora em nada garantir a satisfação do crédito. Inclusive, cabe ressaltar que este é o entendimento jurisprudencial: (...) 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.” 2. Sustenta a recorrente que o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, admite a concessão de medidas coercitivas atípicas, na qual se enquadraria o bloqueio de cartão de crédito do recorrido. Ainda, aduz que “(...) se torna razoável e proporcional que o devedor não possa obter novas dívidas sem o pagamento das dívidas antigas”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. 3. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ). 4. Dirigida a intimação para oferecimento de contrarrazões à Dra. Fabiana Moreira (OAB 64710N-PR), o agravado não se manifestou (mov. 17-TJ). É a exposição. 5. Em que pese a alegação recursal, colho o momento para observar a possível existência de nulidade processual a ser examinada de oficio, tendo em vista a nulidade da citação editalícia do agravado, reconhecida por esta Câmara no julgamento em 16/03/2020 do Agravo de Instrumento nº 0046994-07.2019.8.16.0000, de relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, com trânsito em julgado em 28.05.2020. 6. Nessas circunstâncias, vislumbra-se a possível existência de nulidade no processo decorrente de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Corte, a ser eventualmente reconhecida de ofício, sobre a qual devem ser as partes intimadas para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. 7. Antes, corrija-se a autuação para que William Scheffer, OAB 62975N-PR, conste como advogado do agravado, conforme procuração de mov. 1.17 dos autos nº 0046994-07.2019.8.16.0000, 8. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2022, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

14/01/2022, 12:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/01/2022, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 12:55

Documentos

OUTROS

•15/01/2022, 11:17

OUTROS

•29/10/2021, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066070-46.2021.8.16.0000 Recurso: 0066070-46.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Maria de Fátima Alves da Silva Agravado(s): IVO LOTEK 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 559.1, proferida nos autos de “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por Maria de Fátima Alves da Silva em face de Ivo Lotek, em fase de cumprimento definitivo de sentença, que assim decidiu: “1. Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito dos executados, porque a medida é desproporcional e desarrazoada, afora em nada garantir a satisfação do crédito. Inclusive, cabe ressaltar que este é o entendimento jurisprudencial: (...) 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.” 2. Sustenta a recorrente que o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, admite a concessão de medidas coercitivas atípicas, na qual se enquadraria o bloqueio de cartão de crédito do recorrido. Ainda, aduz que “(...) se torna razoável e proporcional que o devedor não possa obter novas dívidas sem o pagamento das dívidas antigas”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. 3. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ). 4. Dirigida a intimação para oferecimento de contrarrazões à Dra. Fabiana Moreira (OAB 64710N-PR), o agravado não se manifestou (mov. 17-TJ). É a exposição. 5. Em que pese a alegação recursal, colho o momento para observar a possível existência de nulidade processual a ser examinada de oficio, tendo em vista a nulidade da citação editalícia do agravado, reconhecida por esta Câmara no julgamento em 16/03/2020 do Agravo de Instrumento nº 0046994-07.2019.8.16.0000, de relatoria do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, com trânsito em julgado em 28.05.2020. 6. Nessas circunstâncias, vislumbra-se a possível existência de nulidade no processo decorrente de ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Corte, a ser eventualmente reconhecida de ofício, sobre a qual devem ser as partes intimadas para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. 7. Antes, corrija-se a autuação para que William Scheffer, OAB 62975N-PR, conste como advogado do agravado, conforme procuração de mov. 1.17 dos autos nº 0046994-07.2019.8.16.0000, 8. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

18/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE IVO LOTEK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(35)