Ação Penal - Procedimento Sumário 0000128-93.2022.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000128-93.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000128-93.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000128-93.2022.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 14/01/2022 Vítima(s): ADSON DOMINGOS ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS Réu(s): ALISON THIAGO DA SILVA LIMA I. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALISON THIAGO DA SILVA LIMA. II. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). III. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria do Juízo, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP. IV. DEFIRO integralmente as diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 41.1). A SERVENTIA DEVERÁ CERTIFICAR ITEM A ITEM O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. V. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. VI. Cumpra-se a Portaria n.º 34/2021. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0000128-93.2022.8.16.0077 Autoridade: 17.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO DO OESTE Flagranteado: ALISON THIAGO DA SILVA LIMA Vistos! Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO noticiando que no dia 15 de janeiro de 2022, por volta de 00h20min, ALISON THIAGO DA SILVA LIMA foi autuado em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal (art. 129, CP), ameaça (art. 147, CP), dano qualificado contra o patrimônio estatal (art. 163, parágrafo único, inc. III, CP), resistência (art. 329, CP) e desobediência (art. 329, CP). Interrogado, o autuado se reservou ao direito de permanecer em silêncio (seq. 1.11/1.12). Inquiridos, os policiais militares que realizaram a abordagem basicamente ratificaram o teor do boletim de ocorrência (seqs. 1.4/1.7). Também houve a oitiva da vítima Adson Domingos, que esclareceu o contexto fático que resultou na prisão do flagrado (seq. 1.8/1.9). Foram juntadas informações processuais extraídas do Sistema Oráculo (seq. 5). Manifestando-se, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e respectiva conversão em custódia preventiva (seq. 10). É o relatório do essencial. DECIDO. 01. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O autuado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal (art. 129, CP), ameaça (art. 147, CP), dano qualificado contra o patrimônio estatal (art. 163, parágrafo único, inc. III, CP), resistência (art. 329, CP) e desobediência (art. 329, CP), na medida em que ele teria: a) agredido fisicamente as vítimas Anderson Araujo dos Santos e Adson Domingos; b) ameaçado e desacatado os policiais militares; c) resistido à prisão e desobedecido ordem dos servidores em questão, dentre outras situações. Assim, observa-se que estão presentes os indícios suficientes de autoria imputados ao autuado, o qual encontra-se atualmente recolhido no Setor de Carceragem Temporária (SECAT) de Umuarama/PR (seq. 1.1). Veja-se que o auto de prisão em flagrante acostado ao presente expediente está regularmente instruído, pelo que não há que se cogitar em relaxamento do encarceramento, posto que os investigados foram custodiados em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal. Também, houve a expedição de notas de culpa e foram comunicados o Poder Judiciário e o Ministério Público, além de ter-lhe sido oportunizado o contato com a família e também a possibilidade de indicação de Advogado. Deste modo, inexistindo maculas, vícios ou nulidades, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de seq. 1. 02. DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, uma vez que há no expediente “prova da existência do crime” e “indícios suficientes de autoria”. Como prova da existência do crime (materialidade), além do próprio auto de prisão e flagrante e do boletim de ocorrência, consta o auto de resistência à prisão e imagem da viatura danificada, de modo que preenchido o requisito previsto no art. 313, inciso I do CPP, já que o somatório de todos os preceitos secundários dos tipos, aliás dolosos, possuem cominação legal superior a 04 (quatro) anos. Indicam a autoria delitiva, por sua vez, as condições em que se deram o flagrante, ratificadas pelo depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem e consequente prisão. Não obstante, verifica-se que Alison Thiago é reincidente na prática de crime doloso, porquanto ostenta condenações criminais já transitadas em julgado nos autos sob nº 0003033-18.2015.8.16.0077 (roubo majorado tentado) e 0006404-14.2020.8.16.0077 (furto qualificado e ameaça), as quais estão executadas nos autos de Execução de Pena sob nº 0002499-35.2019.8.16.0077, perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste via Sistema SEEU. Logo, igualmente preenchido o requisito previsto no art. 313, inciso II, do CPP. Outrossim, ele ainda figura como réu em várias ações penais em trâmite perante a Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste/PR, uma delas aliás já com sentença condenatória proferida, conforme informações do Oráculo (seq. 5). Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e da E. Corte de Justiça Paranaense no sentido de que a reincidência e também ações penais em curso viabilizam a imposição de custódia cautelar, porquanto denota contumácia delitiva e, consequentemente, periculosidade do agente. Além disso, convém destacar que o crime foi cometido enquanto o agente cumpre pena no regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, conferindo ainda mais indicativo de que, se solto, voltará a delinquir. Neste sentido, destaquem-se os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a despeito de o agente haver sido flagrado em posse de apenas 40g (quarenta gramas) de maconha e 2g (dois gramas) de crack, a prisão foi decretada e merece ser mantida em razão de o recorrente possuir duas condenações definitivas por roubo qualificado e uma ação penal em andamento por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são motivação idônea para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Tais circunstâncias, outrossim, demonstram a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ – RHC 150.577/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 – grifei) HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, SEGUIDA DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.1. DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O CENÁRIO APRESENTADO ATÉ ENTÃO DENOTA QUE ESTÃO PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, JUSTIFICANDO-SE A MEDIDA CAUTELAR NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO E A EXISTÊNCIA DE SENSÍVEL PROBABILIDADE DE A PACIENTE REITERAR A PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE REINCIDENTE, QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO, CUJO RESGATE DA PENA SERÁ EM REGIME DIVERSO AO FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA.2. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, EM QUE PESE A PACIENTE SER MÃE DE UM INFANTE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO RECOMENDAM, NESTE MOMENTO, A PRISÃO DOMICILIAR. ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO, ELA É REINCIDENTE ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS, E INCORREU NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, MOSTRANDO-SE DUVIDOSA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DA PRISÃO DOMICILIAR, QUE PODE SER UTILIZADA PELA AGENTE COMO UM ESTRATAGEMA PARA COLOCAR EM PRÁTICA ATOS ILÍCITOS, DE MODO CONFORTÁVEL, O QUE IMPLICARIA EM ALTO RISCO DE SEGURANÇA PARA O MENOR.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0069650-84.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.12.2021 – grifei) Ademais, não há que se falar em afastar o cárcere por força da pandemia em curso, eis que, mesmo considerando o contexto atual, o autuado incorreu em novo crime logo após deixar a Penitenciária na qual estava custodiado. Não obstante, ressalte-se que o perigo de contágio é inerente a toda população, sendo oportuno salientar, ainda, que nesta região o calendário de vacinação está avançado e já abarca adolescentes acima de 12 (doze) anos, associado ao zerado número de internações hospitalares em UTI/enfermarias nesta 13ª Regional de Saúde, tudo conforme dados obtidos no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal[1]. Sobre o tema, colacionem-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4º INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA– GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RÉUS ENCONTRADOS EM POSSE DA RES FURTIVAE - PACIENTES REINCIDENTES. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADOS QUE ESTAVAM FORAGIDOS ATÉ O MOMENTO DO FLAGRANTE E COM MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTICIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO OU PRECARIEDADE DAS UNIDADES PRISIONAIS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ – IMPOSSIBILIDADE – A EXISTÊNCIA DO VÍRIUS, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA SE MOSTRA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO QUANDO NÃO É DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO DO PRESO AO ALUDIDO VÍRUS OU, AINDA, DE SER SUSPEITO DE TÊ-LO CONTRAÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0069048-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.12.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CRACK) ALIADA À APREENSÃO DE APETRECHOS PARA EMBALAGEM DA DROGA E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE. SITUAÇÕES A SEREM ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0069435-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO MODIFICADA (ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. ANÁLISE PAUTADA NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS INSUFICIENTES À HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0068878-24.2021.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA SER O RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. EVENTUAL DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PERIGO DE CONTÁGIO INERENTE A TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO, QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA LIBERAR RÉUS ACUSADOS DE CRIMES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0014611-39.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.04.2020) No meu entender, estão presentes as circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da custódia do autuado. De todo modo, verifica-se que é plenamente possível que, em liberdade, ela continue cometendo crimes dessa natureza, de modo que entendo, assim, pelo preenchimento do requisito de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, parte final, CPP). Com efeito, a confluência destes fatores indica como certa a possibilidade de reiteração delitiva. Por fim, verifica-se que as medidas cautelares diversas da privação de liberdade (art. 319, CPP) mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública, mormente porque presentes os requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva. ANTE O EXPOSTO, pelo constante nos elementos informativos já colhidos e associada ao parecer ministerial, a fim de garantir a preservação da ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante de ALISON THIAGO DA SILVA LIMA em custódia preventiva, com fundamento termos do art. 310, inciso II e II, art. 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 03. Com fundamento na Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021-CGJ/TJPR, DESIGNO audiência de custódia para o dia 15 de janeiro de 2022, às 15h30min, a ocorrer de forma virtual (videoconferência). Requisite-se/oficie-se, e intime-se o(a) Advogado(a) plantonista. 04. Intime-se o autuado a respeito da presente decisão, via mandado. 05. Encaminhe-se cópia desta decisão e do mandado de prisão para juntada aos autos de Execução de Pena sob nº 0002499-35.2019.8.16.0077. 06. Ciência ao Ministério Público. 07. Finalizado o plantão e cumprido o determinado, redistribuam-se os autos ao juízo criminal competente com urgência, dado o exíguo prazo para finalização de inquérito policial versando sobre investigado preso. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cianorte, 15 de janeiro de 2022. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO PLANTÃO JUDICIÁRIO [1] Cf. http://ip.cianorte.pr.gov.br:8082/portaltransparencia/publicacoes/1141

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALISON THIAGO DA SILVA LIMA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(170)