Execução de Título Extrajudicial 0001719-06.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001719-06.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001719-06.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0001719-06.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.731,72 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA FERNANDEMORI LTDA Executado(s): AMELIA MARIA BATISTA DECISÃO 1. A executada AMÉLIA MARIA BATISTA solicitou o desbloqueio dos valores penhorados pelo Sistema Sisbajud (30.1 e 30.2), alegando que a verba possui natureza salarial e pertence a seu companheiro. Juntou documentos (movs. 27.2 a 27.12). Por outro lado, a parte exequente pugnou pelo não deferimento do pedido de desbloqueio, mov. 32.1, tendo em vista a não comprovação das alegações. É o relatório do necessário. Decido. 2. A Executada comprovou que os valores bloqueados pertencem a terceiros. Nesse sentido o comprovante de PIX de R$ 1000,00 (mil reais) - mov. 27.6 e declaração do tomador de serviço aos movs. 27.10, dando conta que pagou pelos serviços presados pelo Sr. Wilian Celestino na conta da Devedora. A penhora de valores de terceiros ofende o devido processo legal e estende indevidamente a responsabilidade do débito a quem não deu causa ao fato. Sem embargo, os valores bloqueados são provenientes de salário e, portanto, verba impenhorável, por força do art. 833, IV, do CPC. Desse modo, DEFIRO o pedido contido no mov. 27.1. DESBLOQUEIE os valores penhorados via SISBAJUD no (mov. 30.1. 2.1. Já quanto ao bloqueio dos valores de mov. 30.2 (R$ 67,99), a executada não demonstrou o seu caráter alimentar ou outra hipótese de impenhorabilidade. Desse modo indefiro o desbloqueio exclusivamente em relação ao valor de R$ 67,99 3. Na eventual hipótese da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se o respectivo alvará em favor do executado, com validade de 30 (trinta) dias, intimando-o da disponibilidade. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Após as determinações supra, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA ODONTOLOGICA FERNANDEMORI LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(111)