Procedimento Comum Cível 0001511-95.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001511-95.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001511-95.2020.8.16.0071. autora: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados; c) a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos ativos; d) a condenação da requerida em pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de Danos Morais; e e) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.11). A decisão de seq. 10.1, recebeu a petição inicial e deixou de designar audiência de conciliação, determinando a imediata citação da parte ré. Citada (seq. 15.1) a parte requerida apresentou contestação (seq. 17.1), aduzindo, em síntese, a preliminar de ausência de pretensão resistida e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, a regularidade da contratação do empréstimo; inexistência de vício na prestação de serviço; descabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (seq. 17.2 a 17.4 e 27). A parte autora apresentou impugnação à contestação repisando seus já conhecidos argumentos, requerendo, o julgamento antecipado da lide (seq. 21.1). Este Juízo determinou a manifestação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 22.1), de modo que a parte requerida indicou as provas no petitório de seq. 27.1 e a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 28.1). Saneado os autos (seq. 32.1), determinou-se a expedição de ofício ao Banco o Brasil S/A. Juntou-se aos autos resposta do oficio expedido para a Instituição Bancária (seq. 76). A parte requerida se manifestou sobre a juntada do documento (seq. 79.1). Vieram os autos conclusos, DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001511-95.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.751,76 Autor(s): IRACEMA MARCONDES THOME Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Iracema Marcondes Thome, em face de Banco Panamericano S/A. Alegou a parte autora, em síntese: a) que é beneficiária junto ao INSS; b) que foi surpreendida, ao consultar seu extrato, com o desconto referente ao Contrato nº. 302583093-0 – início em 01/2014 no valor de R$ 2.843,99 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 89,35 – contrato excluido com 13 parcelas descontadas; e c) que não se recorda de ter realizado referida contratação. Requereu a parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Iracema Marcondes Thome, em face de Banco Panamericano S/A, buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir em dobro o montante pago, bem como a condenação em danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC/2015. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. INDEFIRO a realização de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da parte autora, visto que em nada poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, vez que depende unicamente da análise dos documentos já acostados aos autos. II.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Conforme já determinado no despacho saneador (seq. 32.1), a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 3º do CDC, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Logo, a parte autora se enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. Assim, sendo a autora consumidora e sendo as requeridas prestadoras de serviços, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. II.2 - Da regularidade da contratação do empréstimo Inicialmente, cumpre destacar que a DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS pela sua SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO, deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, eis que a razão é muito simples: o empréstimo foi contratado (seq. 27.2) e o valor do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da autora, para sua utilização (seq. 76.2, pág. 02). Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação do referido contrato de empréstimo consignado discutido neste feito se mostra completamente distante da realidade e da verdade, haja vista que o referido contrato foi juntado devidamente assinado e o valor do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da autora (seq. 76.2, pág. 02). E mais: quando da réplica à contestação, a parte autora impugna os documentos juntados pois, ao ser ver, tais documentos não comprovam a contratação do cartão (seq. 21.1). Entretanto, trata-se de impugnação absolutamente genérica e sem nenhum fundamento!!! Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL, ACOSTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO VALOR COBRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Narra a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por débito com a parte ré. Admite que possuía conta salário junto ao demandado, mas alega desconhecer a origem do débito. Menciona que, quando foi desligada da empresa, levou cópia do seu contrato à agência bancária para que a conta fosse cancelada. A demandada, por sua vez, afirma que os valores são devidos. Esclarece que a conta mantida pela autora era uma conta corrente, tendo havido a contratação de limite para saque e cheque especial. Refere que a autora ficou inadimplente e fez renegociação da dívida, tendo contratado empréstimo, o qual não foi adimplido. Cabe à ré, na condição de fornecedora do serviço, trazer aos autos prova da contratação e da origem da dívida. No caso dos autos, a autora admite a existência da relação jurídica com a ré e, embora sustente ter contratado conta salário, os documentos juntados revelam que se tratava de conta corrente, havendo, inclusive, limite de cheque especial. Ainda, a ré acostou aos autos cópia dos extratos bancários, dos quais se verifica a existência de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, saldo devedor e renegociação de dívida, o que corrobora a tese do réu de que os valores cobrados seriam originários de tais fatos. Desse modo, a demandada desincumbiu-se de seu ônus processual, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 14, do CDC, pois acostou cópia do contrato (fl. 62-71), extratos (fls. 73-77) e das operações de empréstimos (fls. 79, 81-111). A parte autora, embora tenha se manifestado, impugnou genericamente as telas sistêmicas. Cabia à requerente, em tendo a demandada trazido aos autos tais documentos, impugná-los de forma específica, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007696982, Segunda Turma Recursal Cível do RS, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 14/11/2018). Ainda: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS, QUE NÃO DESFAZ SUA FORÇA PROBANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado com o réu. No entanto, o requerido se desincumbiu do seu ônus probatório, acostando o contrato devidamente assinado pelo autor. Ademais, o documento da fl. 60 comprova que houve o depósito na conta do autor. Assim, não havendo verossimilhança nas alegações do autor, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003779576, Terceira Turma Recursal Cível do RS, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/08/2012) Há que se destacar que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada do contrato devidamente assinado pela requerente (seq. 27.2), bem como pela juntada do comprovante de extrato bancário da conta da autora (seq. 76.2, pág. 02). Outrossim, a requerente não impugnou a transferência eletrônica realizada, bem como não impugnou a conta informada como não sendo de sua titularidade; pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi transferido para a conta da autora (seq. 76.2, pág. 02). Ademais, destaco que não houve impugnação quanto à assinatura do contrato em questão, de modo que se mostra perfeitamente válido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR NÃO CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURAS DOS CONTRATOS IDÊNTICA AOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 412, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE FATURAS MENSAIS ANTERIORES. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE FRAUDADORES. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Restou comprovado que as assinaturas apostas nos contratos celebrados são idênticas àquelas apresentadas nos documentos de identidade da parte Autora. II- A falta de oposição às assinaturas constantes dos documentos apresentados, incide a regra do art. 412, do Código de Processo Civil/2015: "O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída." III- Evidenciada a existência de pagamento de faturas anteriores dos cartões de crédito impugnado, o que é incompatível com a ação de fraudadores. IV- A inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito por dívida impaga é uma prática que decorre do exercício regular de direito, sem traduzir dor moral indenizável. V- As custas processuais e verba honorária de natureza sucumbencial, arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte Autora, foram aplicados em sintonia com o art. 85, §2º do CPC/2015, inclusive com a suspensão de que trata o seu art. 98, § 3º. VI- Ante o improvimento do Apelo, fixa-se em 5% (cinco por cento) os honorários recursais, a serem arcados pela Autora, com base na legislação já mencionada, totalizando 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa, mantendo a suspensão da sua exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJBA Apelação: 0517019-51.2017.8.05.0001, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2018 ). Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, eis que comprovada que a contratação é válida e regular. II.3 - Da litigância de má-fé do Autor A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, destacando que “[...]não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária[...]” (seq. 1.1, p. 03). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Grifei). Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação, frise-se, o valor contratado foi disponibilizado a parte autora, haja vista: i) contrato devidamente assinado pela requerente, (seq. 27.2); e ii) extrato bancário comprovando a transferência eletrônica da quantia contratada, qual seja, R$ 2.843,99 (seq. 76.2, pág. 02). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou escancaradamente a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) E mais: deve o nobre advogado ser condenado solidariamente, nos termos da recente jurisprudência, eis que foi o responsável por trazer os fatos alterados ao Poder Judiciário. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, condeno a parte autora e seu advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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