Execução de Título Extrajudicial 0007083-29.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007083-29.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0007083-29.2012.8.16.0001 1. Defiro a inclusão do nome do executado e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo). 2. De acordo com o Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas. 3. A jurisprudência do Eg. TJ/PR permite a utilização da CNIB para execuções de título judicial ou extrajudicial, acaso o executado tenha sido citado, sem realizar o pagamento da dívida ou sem nomear bens à penhora no prazo legal, e, por fim, se não houver a localização de bens penhoráveis em cumprimento aos meios ordinários, disponibilizados para tal finalidade (pesquisa nos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, etc). 4. Assim certifique-se sobre a ocorrência de todos os fatores mencionados no item anterior, e, acaso caracterizados neste processo, defiro o pedido do exequente, determinado que se proceda à inclusão de ordem de indisponibilidade dos bens do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), observando-se o contido no provimento n° 39/2014 do CNJ. 5. Com o cumprimento ao item anterior, certifique-se sobre a resposta, e, em seguida, intime-se o credor para manifestação, em até 15 dias. 6. Na hipótese de indicação de bem penhorável pelo credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do CPC (exceto se a penhora do referido bem já foi afastada anteriormente), e observando-se o contido em deliberações anteriores. 7. Se persistir a não localização de bens penhoráveis, o credor, no prazo concedido para sua manifestação, deverá indicar bens penhoráveis sob pena de arquivamento, conforme dispõe o art. 921, III, do CPC. 8. Se ocorrer o transcurso do prazo do item anterior sem a indicação de bens penhoráveis pelo exequente, determino, desde logo, a remessa do processo ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC), sem baixa da distribuição, pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), durante o qual permanecerá suspensa a prescrição. 9. A parte exequente também deverá ser intimada, no ato de publicação desta decisão, de que com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – independentemente de nova intimação – sem que seja informada a localização a parte executada, ou de seus bens penhoráveis, começará a fluir de imediato o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC), com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo este processo ser excluído do acervo ativo desta unidade (ressalvando-se a possibilidade de, a qualquer tempo, a parte interessada solicitar o desarquivamento para o prosseguimento da execução, desde que haja a indicação de bens penhoráveis e que não tenha se caracterizado a prescrição intercorrente). 10. Na mesma intimação de que trata o item anterior, o exequente deverá ser cientificado de que na falta de manifestação expressa quanto ao prosseguimento da execução, até o término do prazo de suspensão por um ano (do art. 921, § 1º, do CPC), presumir-se-á seu desinteresse na manutenção de eventuais constrições ou penhoras já estabelecidas neste processo, com seu imediato levantamento ou cancelamento, antes da remessa ao arquivo. 11. Com o transcurso do prazo quinquenal, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestação no prazo de até 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC), e, em seguida, renove-se a conclusão. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE KELY LARA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE KLO INFORMÁTICA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE KLO INFORMÁTICA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE KELY LARA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE KELY LARA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE KLO INFORMÁTICA LTDA

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