Execução de Título Extrajudicial 0030527-96.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030527-96.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030527-96.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030527-96.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.609,47 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): MARIA IVONETE DO PRADO DE MOURA Vistos. Da sentença prolatada no evento 423.1 foi apresentado embargos de declaração pelo executado que alegou omissão uma vez que não houve manifestação do Juízo acerca da condenação do exequente no pagamento de honorários de sucumbência, bem como não foi analisado o pedido de desbloqueio de valores. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço, em observância ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Reconheço as omissões. De fato, não constou da sentença a questão referente a condenação ou não do exequente no pagamento de honorários de sucumbência. Desta feita, verifica-se a presença de omissão, motivo pelo qual passo a fazê-lo. O fato de ter sido reconhecida a prestação intercorrente, sendo o feito julgado extinto, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. (STJ - AgInt no AREsp: 1630885 MS 2019/0367685-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) Isto porque, reconhecida a prescrição da pretensão executiva, não se justifica a condenação de verba honorária em favor do devedor, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Portanto, em vista do princípio da causalidade, os encargos sucumbenciais deveriam ser suportados pela parte executada, o que não ocorre no caso concreto. (TJPR Recurso não provido 15ª C.Cível - 0010586-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019). Portanto, deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários de sucumbência. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, uma vez reconhecida a prescrição da dívida, a conta do executado deve ser desbloqueada, razão pela qual defiro o pedido. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas pelo embargante, integrando a decisão embargada. No mais, mantém-se a sentença em todos os seus termos. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0030527-96.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030527-96.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.609,47 Exequente(s): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): MARIA IVONETE DO PRADO DE MOURA Vistos. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificado nos autos, propôs ação de de busca e apreensão convertida em execução em face de MARIA IVONETE DO PRADO DE MOURA. Determinada a citação da executada no evento 19, em 07/01/2016, foram realizadas tentativas, as quais restaram infrutíferas. O exequente requereu o arresto de bens, sendo negativas as diligências (evento 406). Posteriormente, o exequente requereu a suspensão do feito em razão da ausência de bens penhoráveis, sendo deferido pelo Juízo (evento 67.1). A executada compareceu aos autos no evento 407, através de advogado com procuração outorgada, apresentando exceção de pré-executividade, alegando a prescrição. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 202, I, do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 240, §2º, estabelece que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. O que se verifica dos autos é que o exequente deixou decorrer o prazo prescricional, tendo que por mais de 5 anos os autos permaneceram em curso, sem que fosse promovida a citação do executado nos termos da lei processual. Ademais, o exequetne no evento 249 requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, pedido que foi indeferido pelo juízo, já que a suspensão do art. 921, III, do CPC, só se opera quando constatada a inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, e não ante a ausência de citação. Assim, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição, uma vez que o exequente não promoveu a citação do executado e, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial consistente em uma cédula de crédito bancária, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos conforme prevê o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Logo, o título está prescrito. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente no pagamento das custas processuais. Cumpra-se o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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