Procedimento Comum Cível 0002040-80.2021.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002040-80.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002040-80.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002040-80.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.350.325,14 Autor(s): DIENISLEI MACHADO Iveli Mozart Machado JOHNNY JEFERSON MOZART MACHADO MAUREN TATIANE MACHADO DE MORAIS Réu(s): JK TRANSPORTES EIRELI DECISÃO Vistos, etc. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 e seguintes do CPC sem prejuízo de nova análise em momento posterior. Anote-se. Vistos, etc. Trata-se de ação condenatória ao pagamento de indenização por danos morais proposta por Dienislei Machado, Johnny Jeferson Mozart Machado, Iveli Mozart Machado e Mauren Tatiane Machado de Morais em face de JK Transportes EIRELI. Alegaram os requerentes, em síntese: a) que são filhos e cônjuge de João Jamir Rosa Machado, falecido em 28/08/2021 em acidente de trânsito causado por Edenilson Osório, preposta da requerida; b) que João Jamir (falecido) conduzia o automóvel da marca VW Gol, 1.0, placas MJS 4759, pela BR 280, km 181,3, no sentido Mariópolis/PR a Clevelândia/PR e, em sentido oposto, trafegava o caminhão da marca Iveco/Tector 240E30SID, placas QJW 6448, de propriedade da ré, JK Transportes EIRELI; c) que o caminhão da marca Iveco/Tector 240E30SID, placas QJW 6448, de propriedade da ré, JK Transportes EIRELI, conduzido por Edenilson Osório, preposta da requerida, adentrou a faixa contrária de rolamento, vindo a atingir lateralmente o veículo VW Gol, 1.0, placas MJS 4759, ocasionando a morte de João Jamir; d) que a requerente Iveli é idosa, possui sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, é portadora de câncer e sofre de depressão moderada e João Jamir prestava todos os cuidados de que necessita. O falecido era o principal (e quase sempre único) responsável pelo controle de exames, medicamentos, alimentação e cuidados pessoais; e) que com a morte de João, a autora Iveli se encontra em situação de total abandono e desamparo. Ressalta que, quando de sua morte, João Jamir era servidor público do Município de Clevelândia/PR, do qual percebia a remuneração mensal de R$ 2.871,70 (dois mil oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos). Essa remuneração era fundamental para a subsistência de Iveli Machado, que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.265,00 (um mil duzentos e sessenta e cinco centavos), quantia insuficiente para fazer frente aos seus custos de vida e saúde; f) que a coautora, Iveli Mozart Machado, faz jus ao recebimento de pensão mensal vitalícia correspondente a 2/3 do último salário auferido pelo falecido, ou seja, R$ 2.871,70 (dois mil oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos). O montante deve ser pago até o aniversário de 78 (setenta e oito) anos de João Jamir Rosa Machado, expectativa de vida do cidadão paranaense, segundo dados do IBGE. O de cujus contava com apenas 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Ainda, faz-se necessário que sejam acrescidas à pensão mensal os valores de 13º salário e adicional de férias; e g) que em decorrência dos fatos descritos, os autores experimentaram uma grande perda em suas vidas, visto que estão destruídos emocionalmente, posto que amargaram o falecimento precoce de seu pai e cônjuge, devendo a requerida responder pela reparação dos danos extrapatrimoniais causados aos autores, sendo condenada ao pagamento de uma soma pecuniária, a ser arbitrada pelo juízo, que viabilize uma penalização e busque, ao mesmo tempo, uma compensação pelos graves abalos morais sofridos pelos autores. Requereram: a) a antecipação de tutela para determinar que a parte ré proceda ao imediato pagamento de alimentos provisórios em favor da autora Iveli Mozart Machado, no valor correspondente a 2/3 de de R$ 2.871,70 (dois mil oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos), última remuneração percebida pelo falecido b) no mérito requereram: b.1) a condenação da requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora, Iveli Machado, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do último salário auferido por João Jamir, a ser depositada na conta bancária até o dia 5 de cada mês, desde o dia do sinistro ocorrido em 28/08/2021 até a data em que o de cujus atingisse a idade de 78 anos, devendo incidir os acréscimos legais, nos termos da Súmula 490 da Suprema Corte, gratificação natalina e terço de férias, bem como que tais prestações sejam pagas em parcela única; b.2) a condenação da empresa demandada ao pagamento de 300 (trezentos) salários mínimos para cada autor – vigentes na data do arbitramento – a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais (danos morais) experimentados pelos autores individualmente considerados, o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento; e b.3) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestou por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas. Juntaram procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.51) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da Tutela Provisória (Antecipação de Tutela) Com a nova sistemática trazida pela Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), o magistrado, poderá conceder tutela provisória desde que fundamentada em urgência ou evidência (art. 294). Nesse contexto, a Tutela Provisória constitui gênero do qual a Tutela de Urgência e a Tutela de Evidência são espécies. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC/2015 exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência pode ser deferida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que atendido um ou mais requisitos elencados nos incisos I a IV do art. 311 do CPC/2015, quais sejam: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso sob análise, verifico que não há a possibilidade e necessidade de deferimento da medida pelos seguintes fatos: Há prova nos autos que João Jamir Rosa Machado foi genitor e cônjuge dos requerentes, tendo falecido em 28/08/2021, vítima de acidente te trânsito (certidão de óbito de seq. 1.45). Em análise preliminar, houve a juntada de laudo realizado pela polícia científica do Estado do Paraná indicando, a princípio, que o caminhão da marca Iveco/Tector adentrou e trafegou pela faixa de rolamento de sentido Município de Mariópolis, em desacordo com a sinalização horinzontal da pista, vindo a atingir lateralmente o veículo VW Gol, o qual, sem controle, adentrou a faixa de rolamento de sentido Município de Clevelândia, colidindo frontalmente contra o veículos M.Benz ATEGO. Logo, em análise sumária, consta que a requerida foi, por meio de seu preposto, a causadora do incidente que ceifou a vida de João Jamir Rosa Machado. Entretanto, ainda que este magistrado entenda a dor e sofrimento dos familiares, para que seja firmada em definitivo a culpa do réu, mostra-se necessário que se instaure o devido contraditório. E MAIS: em que pese a parte autora informar que é idosa, possui sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, ser portadora de câncer e sofre de depressão moderada e dizer que João Jamir prestava todos os cuidados de que necessitava, bem como que o falecido era o principal (e quase sempre único) responsável pelo controle de exames, medicamentos, alimentação e cuidados pessoais, de modo que, com seu falecimento, encontra-se em situação de total abandono e desamparo, em sua própria peça vestibular a autora informa que é aposentada por invalidez desde 23/05/2017, recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 1.265,00, de tal sorte que possui renda própria. Além disso, a autora sustenta que os valores que recebe são insuficientes para fazer frente ao seu custos de vida e saúde, sem, contudo, comprovar a imediata necessidade de fixação de alimentos. E AINDA: os filhos do falecido são maiores de idade e, assim, possuem dever legal e moral de prestarem auxílio para a mãe. Assim já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE PENSÃO MENSAL. RECURSO DAS AUTORAS. PERIGO NA DEMORA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NÃO DETERMINAÇÃO DE PENSIONAMENTO LIMINAR ACARRETARÁ NA PRIVAÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA. VIÚVA QUE EXERCE PROFISSÃO REMUNERADA E CONFESSOU NA PETIÇÃO INICIAL DO RECURSO QUE PERCEBE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042792-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.11.2021) Em face do acima exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Providências processuais: Em que pese a parte autora se manifestar pela não realização da Audiência de Conciliação, está só pode ser cancelada caso haja manifestação da parte contrária (art. 334, §4°, inciso I, do CPC). Portanto, para audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, determino à secretaria que paute os presentes autos para referida audiência a ser realizada pelo CEJUSC, podendo ser realizada, inclusive, por meio de sistema de videoconferência. Neste sentido: ENUNCIADO 25 (CJF – I Jornada de Direito Processual Civil) – As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes. INTIME-SE a parte Autora e CITE-SE a parte Ré, sob pena de revelia, e com a advertência prevista no artigo 334, § 8º do CPC. Faça constar na citação que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo para oferecer contestação será contado da data da audiência (art. 335, inciso I do CPC). Caso a parte ré peticione informando que não há interesse em conciliar, desde já cancelo ao ato, começando a contar o prazo para contestação da data do peticionamento, conforme art. 335, II, do CPC. Se na contestação forem arguidas preliminares ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e conveniências das mesmas para o julgamento do processo. Cumpridas todas as diligências iniciais, retorne-se conclusos para organização e saneamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(299)