Cumprimento de sentença 0043430-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043430-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043430-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043430-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$128.148,36 Autor(s): LUIZ ROBERTO MEIRELLES FLEURY DA SILVEIRA representado(a) por BMA IMÓVEIS LTDA. - ME Réu(s): FABIANA MICHELLY DA SILVA LOPES MARCIA SCHIMIDT SELETI REGINALDO SELETI Rodrigo Solano Lopes Examinados os autos, relato. O autor Luiz Roberto Meirelles Fleury da Silveira ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, em face dos locatários réus Reginaldo Seleti e Marcia Schimidt Seleti e dos fiadores Rodrigo Solano Lopes e Fabiana Michelly da Silva Lopes. O autor alega na inicial que celebrou com o réu, em 07 de junho de 2018, com prazo de 36 meses, contrato de locação residencial do imóvel descrito na inicial, com valor inicial do aluguel mensal fixado em R$5.400,00, com desconto de R$900,00, em caso de pontualidade no pagamento. Contudo os réus estão inadimplentes com o pagamento de aluguéis e acessórios. Nesses termos, pede o despejo do réu do imóvel residencial e a sua condenação pelos aluguéis atrasados e outros encargos acessórios. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Após deferimento pelo juízo, o Oficial de Justiça constatou o estado de abandono do imóvel e procedeu a imissão da posse do bem à parte autora no de 07 de outubro de 2019, certidão do mov. 80.1. A parte autora requereu diversas expedições de ofícios para tentativa de localização dos réus para suas respectivas citações. Citados por edital, os réus não apresentaram as suas contestações. Nomeado Curador Especial, esse apresentou a contestação por negativa geral. Na petição do mov. 260, a parte autora apresentou as faturas da Sanepar (contas de água, esgoto e acréscimos moratórios) e Copel que foram por ela pagas. Em suma, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, cujos fatos foram documentalmente comprovados. Os pontos controvertidos para o julgamento da lide centram-se 1º: na validade, vigência e eficácia da relação jurídica contratual de locação residencial entre as partes litigantes; 2º Se estão corretos os valores utilizados para apuração do saldo devedor do demandado? O contrato de locação juntado nos autos aponta a obrigação do réu, como locatário entregar o imóvel em iguais condições apontadas na vistoria inicial do imóvel. Diante da validade do contrato da locação, bem como, dos valores dos aluguéis fixados, o autor também demonstrou nos autos a inadimplência da parte ré para com os pagamentos dos aluguéis e de outros encargos acessórios, como contas da Copel e da Sanepar, por meio da juntada de documentos nos autos, bem como, a ausência de impugnação específica sobre os valores e a validade da inadimplência comprovam a existência da dívida e da correção do seu valor. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos inicialmente para o fim de declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre os litigantes. Condeno a parte demandada ao pagamento dos aluguéis e outros encargos acessórios e contratuais em atraso, devidos até a data da imissão da posse, promovida nos autos da presente demanda.Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Curador Especial nomeado pelo juízo, que arbitro em R$400,00. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 14 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO MEIRELLES FLEURY DA SILVEIRA REPRESENTADO(A) POR BMA IMÓVEIS LTDA. - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(17)