Execução de Título Extrajudicial 0001286-11.2020.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001286-11.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001286-11.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-11.2020.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$894,79 Exequente(s): T. GRANOSKI EIRELI - ME Executado(s): SEBASTIANA RIBEIRO DAS CHAGAS DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado em mov. 40.1. 1.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação sobre os bens que guarnecem a residência da executada pelo Sr. Meirinho, podendo o mandado ser cumprido fora do horário comercial. De acordo com o enunciado nº 14 do FONAJE, são penhoráveis os bens que: Enunciado 14 – os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Ainda, os Tribunais Pátrios têm decidido da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. Na nova redação dada ao art. 649, II, do CPC pela Lei n. 11.382/06, são absolutamente impenhoráveis "os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Caso concreto em que os bens penhorados não estão abrangidos pela proteção prevista pela norma processual. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052637246, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/12/2012)(TJ-RS - AI: 70052637246 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/12/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2013). 1.2. Deste modo, ATENTE-SE o Sr. Oficial de Justiça aos requisitos pré-estabelecidos acima. 2. Na hipótese de restar frustrada a tentativa anterior, INTIME-SE a executada para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º do CPC). 2.1. Indicado o local, EXPEÇA-SE mandado. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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