Procedimento Comum Cível 0003098-98.2020.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003098-98.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos n° 0003098-98.2020.8.16.0089 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por L.R.A WATFE & CIA. LTDA em face de RDM INDUTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. A requerida compareceu espontaneamente nos autos e informou que foi decretada a quebra da empresa, com a convolação da recuperação judicial em falência (mov. 55). Juntou decisão proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Sarandi (mov. 55.2). Intimada, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (mov. 58). Decido. 2. Nos termos do art. 6°, §1°, da Lei 11.101/2005[1], extrai-se que a ação que demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a demanda quando decretada a falência. Verifica-se que a decisão de decretação da falência foi proferida em 20/07/2021 e a presente ação distribuída em 22/10/2020, antes da quebra da empresa. Além disso, a demanda em comento, a princípio, não visa receber créditos, mas unicamente a entrega do produto adquirido. Assim, não há óbice para o prosseguimento do feito nesse Juízo. No entanto, necessária a habilitação do Administrador Judicial, conforme determina o art. 22, III, c), da Lei n°11.101/2005[2], para assumir a representação judicial da falida. 2.1. Dito isso, habilite-se o Sr. Alípio Moreira dos Santos, Administrador Judicial nomeado nos autos da falência (mov. 55.2), e intime-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o feito. 3. Após, intime-se a autora. Observe-se as demais disposições da decisão de mov. 16. 4. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. [2] Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III – na falência: c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida;

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003098-98.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003098-98.2020.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): L.R.A WATFE & CIA. LTDA representado(a) por LUIS RENATO ARAUJO WATFE, Renato Watfe Réu(s): R D M INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 1. Em que pese anterior designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC, em cumprimento ao art. 334 do CPC, reconsidero a decisão para cancelar a audiência de conciliação. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca opera com reduzido número de profissionais, e, atualmente, em decorrência do acúmulo involuntário de audiências pendentes, conta com extensa pauta de audiências de conciliação (pauta em 2023), envolvendo processos vinculados não só desta Vara Cível, mas também das demais Varas da jurisdição. Dentre outras causas que culminaram nesta conjuntura, é de se citar os sucessivos adiamentos e cancelamentos de atos anteriormente designados, a adaptação das partes e do Poder Judiciário ao modelo virtual de audiência, e demais restrições e medidas no enfrentamento da pandemia de Covid-19 neste último ano. Aguardar a audiência no CEJUSC de Ibaiti, neste momento, imporia às partes um expressivo prejuízo na marcha processual, contrariando o art. 4º do CPC (“As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”). A preocupação com a razoabilidade do tempo do processo também é compartilhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ibaiti, conforme ofício que junto em anexo. Quanto à audiência, ressalta-se que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. A postergação da conciliação ou da mediação ainda não acarretará nulidade, pois não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). O magistrado não pode ser mero reprodutor de normas, devendo fazer sempre uma interpretação sistemática das mesmas para que os fins a que se destinam não sejam desviados. Deve, ainda, na medida do possível, adaptá-las à realidade em que se encontra, pois somente assim alcançará o ideal de justiça. Por estes motivos, dispenso a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, e se ambas as partes expressamente pugnarem a sua designação após a presente decisão, e em petição apartada. 2. Dando prosseguimento ao processo: 2.1 Intime-se do cancelamento da audiência a parte autora. 2.2 Cite(m)-se o(s) réu(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) (mov. 47.1), para apresentar(em) contestação em 15 dias. 3. Com a juntada da defesa, cumpra-se, no que couber, a decisão anterior e a portaria em vigência. 4. Se todas as partes peticionarem requerendo designação de audiência de conciliação, designe-se via CEJUSC e intimem-se. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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