Execução Fiscal 0000193-63.2001.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000193-63.2001.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Trata-se de impugnação formulada pelo ESTADO DO PARANÁ em relação a conta judicial das custas. Explica que de acordo com a Lei 18.414/2014 o cálculo das custas deve incidir sobre o valor legal da ação devidamente corrigido e, ao atualizar o débito, o contador judicial teria se utilizado do índice IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento da ação até a data da elaboração da conta judicial. Explicou que entre o ajuizamento da ação até junho de 2009 deve ser utilizado o índice INPC/IBGE; a TR de julho de 2009 a 25/03/2015 e o IPCA-E após 26/03/2015, conforme ADI 4357/DF e 4425/DF. É o relatório. DECIDO A impugnação não prospera. A título de observação, entende-se por correção monetária a “atualização de valor de data passada (expresso na moeda de origem), até a data para qual foi calculado, na proporção da variação do poder aquisitivo da moeda, medida por índices de preços. Os índices utilizados pela Fazenda Pública para o pagamento do valor corrigido monetariamente e os juros de mora foram objeto de apreciação pelo STF no dia 20 de Setembro de 2017, ocasião em que, por voto da maioria dos Ministros, afastou-se o uso da Taxa Referencial (TR) – índice de poupança – como um índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Da mesma forma, fixou-se o entendimento de que a TR deve ser afastada também para o período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Os efeitos passaram a retroagir ao momento em que surgiu a dívida, sendo irrelevante a data de inscrição do precatório. Por sua vez, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) é utilizado para a população urbana que apresenta rendimentos mensais e familiares de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente da fonte de renda. O IPCA-E, calculado de maneira mensal, é a média de preços cobrados efetivamente para alguns mantimentos como a alimentação, educação, saúde, transporte, dentre outros. Assim, não importa a data do ajuizamento da ação, o que importa que, chegado o momento do pagamento das custas, deve o valor ser atualizado de acordo com o índice fixado no julgamento do RE 870.947, ou seja, o IPCA-E. Assim, determino que a contadoria refaça os cálculos apontando o valor atualizado de acordo com o índice IPCA-E. Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre os cálculos em 10 dias. Em seguida, nova conclusão. Dil. Necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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