Execução de Título Extrajudicial 0002397-80.2019.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002397-80.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002397-80.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.405,07 Exequente(s): FOGGIATO E FILHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Executado(s): DIEGO HENRIQUE GONÇALVES 1. Defiro o pedido formulado pela Exequente na petição de mov. 68. Cabe observar, inicialmente, que, embora haja uma separação abstrata entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, o patrimônio da empresa individual de responsabilidade ilimitada se confunde com o patrimônio de seu sócio, porquanto a firma individual se trata de uma mera ficção jurídica, já que o empresário individual gerencia toda a atividade, ditando, conforme suas decisões, seu desenvolvimento e o sucesso ou insucesso resultante, com o qual arcará. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DA EMPRESA. DESNECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se de firma individual, o patrimônio da pessoa física e jurídica é único, não se mostrando cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa para possibilitar a penhora de bens desta última, bem como a sua inclusão no polo passivo da demanda executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70081258394, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-05-2019) “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL. CONFUSÃO. DESNECESSIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ORDEM CONCEDIDA. os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001294-47.2014.8.16.9000/0 - Paranaguá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015, sem grifos no original). Logo, não tendo sido localizado bens da Executada aptos a satisfazer os valores devidos, a execução pode ser direcionada ao patrimônio de seu sócio Diego Henrique Gonçalves. 2. À Secretaria para retificar o polo passivo junto ao sistema projudi, para o fim de incluir Diego Henrique Gonçalves no feito. 3. Sem prejuízo do cumprimento do item supramencionado, à Secretaria realizar o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte executada pelo sistema Sisbajud, autorizo desde já, o desbloqueio de valores irrisórios. 3.1. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Restando infrutífera a diligência ou havendo bloqueio parcial, desde já, defiro a realização da consulta junto ao sistema Renajud. À Secretaria para que promova a referida consulta. 4.1. Em caso de consulta positiva junto o sistema Renajud, intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o veículo em que deseja a realização da penhora, bem como indicar endereço a ser realizada a avaliação. 5. Em sendo infrutíferas as diligências realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro a quebra do sigilo fiscal referente as duas últimas declarações do imposto de renda em nome do executado Diego Henrique Gonçalves. 5.1. À Secretaria para proceder a busca junto ao sistema Infojud. Sendo positiva a resposta, deverá ser anotado o sigilo médio das informações. 6. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e, sendo o caso, apontando o atual valor do débito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2026

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(187)