Execução de Título Extrajudicial 0001585-78.2021.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001585-78.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001585-78.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.605,66 Exequente(s): MARIA ESMERALDA GOES DE MACEDO Executado(s): ISRAEL DA CRUZ DA SILVA DECISÃO 1. Em relação ao requerimento da parte exequente para que a citação da parte executada seja realizada através do aplicativo “whatsapp” (mov. 35.1), vale esclarecer que foi publicada a Instrução Normativa n° 30/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre a possibilidade de expedição de mandado de citação por meio eletrônico, desde que cumprido por Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandado: Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. Art. 4º Na segunda fase da retomada das atividades presenciais, o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico deverá ser realizado, preferencialmente, pelos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de Mandado pertencentes ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 401/2020, mantidos, obrigatoriamente, em regime de teletrabalho extraordinário. Art. 5º Para o cumprimento dos mandados judiciais por meio eletrônico, o servidor deverá, preferencialmente, utilizar: I - ramal de telefone fixo da Comarca, com a ativação do recurso siga-me; II - ferramenta whatsapp business vinculada ao ramal do telefone fixo com a ativação do siga-me; III - seu e-mail profissional. [...] Art. 6º Após o cumprimento do mandado judicial por meio eletrônico, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor de mandado deverá certificar o ato e devolver o mandado à Secretaria. § 1º Não pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 401/2020, o oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá diligenciar a execução do ato na forma presencial. §2º Pertencendo ao grupo definido no art. 9º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 401/2020, o oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandado que não obtiver êxito no cumprimento do mandado por meio eletrônico deverá informar a Central de Mandados para redistribuição. 2. Posto isso, considerado as disposições acima transcritas, defiro o requerimento de mov. 35.1, a fim que seja procedida a citação da parte executada através do aplicativo “whatsapp”, no número de telefone indicado. 3. Em caso negativo, expeça-se mandado de citação pessoal. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-.se Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ESMERALDA GOES DE MACEDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL DA CRUZ DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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