Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001786-55.2018.8.16.0090 - TJPR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/03/2026, 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2026, 18:34

PROCESSO DESARQUIVADO

25/03/2026, 17:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/11/2025, 16:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

13/11/2025, 16:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/08/2025, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2025, 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2025, 13:23

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

18/08/2025, 13:18

OUTRAS DECISÕES

14/07/2025, 21:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2025, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2025, 14:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

14/02/2025, 16:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/12/2024, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2024, 14:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2024, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2024, 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2024, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/06/2024, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

04/06/2024, 19:17

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

04/06/2024, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2024, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2024, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2024, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2024, 14:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/05/2024, 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2024, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/05/2024, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/02/2024, 20:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2024, 16:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2023, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2023, 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2023, 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2023, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2023, 12:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/11/2023, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2023, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2023, 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2023, 18:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/11/2023, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2023, 14:51

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 14:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2023, 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/11/2023, 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/11/2023, 16:04

PRESCRIÇÃO

22/10/2023, 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/09/2023, 01:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/09/2023, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 10:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2023, 01:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/09/2023, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2023, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2022, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/05/2022, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2022, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

27/04/2022, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/04/2022, 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/04/2022, 16:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/04/2022, 16:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

25/04/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2022, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2022, 15:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

23/03/2022, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/01/2022, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0001786-55.2018.8.16.0090 Autor(s): Delegado da Polícia Civil de Ibiporã Réu(s): JAIR DA SILVA Vistos, etc,... Pelo que se observa dos autos, o(a) denunciado(a) não foi encontrado(a) para a citação pessoal, estando, assim, em local incerto e não sabido como asseverou o Ministério Público. Tendo em vista que a citação editalícia é vedada no Juizado Especial conforme artigo 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, impõe-se seja declarada a incompetência deste Juizado Especial (ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Como a competência, visto como verdadeiro pressuposto de existência válida e regular do processo, restou elevado à categoria de princípio e garantia constitucional individual, tendo a Carta Magna no artigo 5º, inciso LIII determinado que “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, impõe-se a remessa dos autos àquela Vara. Ante o exposto, acolho a promoção Ministerial retro para declinar da competência e determinar a remessa dos presentes autos à Vara Criminal deste Foro Regional, o que faço com fundamento nos artigos 109 do Código de Processo Penal e 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que, nos moldes do ENUNCIADO 51 – (A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES), oficie-se à Autoridade Policial comunicando o teor desta decisão. Registre-se, anote-se e dê-se baixa na distribuição para fins de controle e futura localização do feito. Notifique-se o Ministério Público e cumpra-se. Promovam-se as diligências necessárias ao cumprimento. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 13:50

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/12/2021, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2021, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2021, 13:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/12/2021, 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/12/2021, 16:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

06/12/2021, 16:18

JUNTADA DE DENÚNCIA

23/11/2021, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2021, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/10/2021, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2021, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 16:18

INDEFERIDO O PEDIDO

16/09/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 16:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2021, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2021, 17:15

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

19/08/2021, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2021, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2021, 17:26

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

22/07/2021, 17:07

DEFERIDO O PEDIDO

15/07/2021, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2021, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/07/2021, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2021, 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2021, 10:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/06/2021, 10:41

MANDADO DEVOLVIDO

18/06/2021, 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2021, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/06/2021, 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/06/2021, 13:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/06/2021, 13:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/06/2021, 13:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

09/06/2021, 13:19

INDEFERIDO O PEDIDO

29/05/2021, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2021, 01:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/05/2021, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2021, 15:27

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2021, 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2021, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

03/05/2021, 14:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

22/04/2021, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2021, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/04/2021, 01:04

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 15:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

12/04/2021, 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2021, 15:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/04/2021, 20:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

05/04/2021, 01:02

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

31/03/2021, 14:21

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2021, 14:21

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

25/07/2018, 12:54

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

25/07/2018, 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2018, 17:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2018, 17:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/03/2018, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2018, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/03/2018, 17:57

—

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(141)