Execução Fiscal 0005115-51.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.814,46

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/05/2026, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2026, 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2026, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

23/04/2026, 14:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

22/04/2026, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

16/03/2026, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2026, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 00:31

OUTRAS DECISÕES

12/03/2026, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2026, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2026, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

03/03/2026, 13:43

Todas as movimentações(274)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/05/2026, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2026, 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2026, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

23/04/2026, 14:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

22/04/2026, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2026, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

16/03/2026, 16:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2026, 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 00:31

OUTRAS DECISÕES

12/03/2026, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2026, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2026, 16:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2026, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

03/03/2026, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2026, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 21:03

DEFERIDO O PEDIDO

25/02/2026, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2026, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

24/02/2026, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2026, 00:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2026, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

30/01/2026, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

28/01/2026, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2026, 17:39

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

27/01/2026, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

27/01/2026, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2026, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

20/01/2026, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

17/12/2025, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 13:33

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/11/2025, 13:57

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/11/2025, 12:26

JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

18/11/2025, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

06/11/2025, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/11/2025, 14:51

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/10/2025, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2025, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2025, 17:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2025, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

11/09/2025, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2025, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2025, 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2025, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2025, 00:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2025, 06:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2025, 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2025, 13:14

MANDADO DEVOLVIDO

03/06/2025, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2025, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 14:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/04/2025, 14:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2025, 13:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/04/2025, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/03/2025, 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2025, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/02/2025, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2025, 19:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2025, 19:46

OUTRAS DECISÕES

21/01/2025, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2025, 10:53

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/01/2025, 15:55

OUTRAS DECISÕES

14/01/2025, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2025, 09:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2025, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/01/2025, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 18:16

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

25/11/2024, 18:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/10/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2024, 17:23

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/10/2024, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2024, 11:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/10/2024, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 16:58

DEFERIDO O PEDIDO

05/09/2024, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 21:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/08/2024, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2024, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2024, 00:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/04/2024, 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2024, 20:32

DEFERIDO O PEDIDO

09/04/2024, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2024, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/04/2024, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2024, 18:50

INDEFERIDO O PEDIDO

29/02/2024, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 11:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/02/2024, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2023, 17:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2023, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2023, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2023, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 22:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2023, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2023, 10:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/09/2023, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2023, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2023, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/09/2023, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 19:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2023, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2023, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 18:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 19:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2023, 01:01

PROCESSO SUSPENSO

02/05/2023, 20:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/05/2023, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2023, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2023, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 12:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/12/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 11:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2022, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE RINALDO ALVES PEREIRA

09/12/2022, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 16:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

16/08/2022, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 12:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/08/2022, 20:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

12/08/2022, 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2022, 18:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

14/07/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2022, 12:25

JUNTADA DE CUSTAS

12/07/2022, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2022, 13:19

JUNTADA DE LAUDO

08/07/2022, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2022, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 14:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

07/07/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 23:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2022, 23:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/07/2022, 23:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

06/07/2022, 23:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/07/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 13:44

MANDADO DEVOLVIDO

03/05/2022, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005115-51.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005115-51.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.930,93 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): RINALDO ALVES PEREIRA Vistos, 1. Proceda a desconstituição da penhora do veículo de placa AUG - 7442. 2. DEFIRO o pedido do exequente de mov. 79.1, expeça mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto desta execução. Lavrado o auto de penhora e intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 3. Após, com ou sem a apresentação de embargos, venham conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 15:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005115-51.2019.8.16.0119 1. Em se tratando de utilização do sistema RENAJUD no qual se registre que recaiu sobre veículo(s) submetido(s) a contrato de alienação fiduciária em garantia (AFG) ou outra contratação com propriedade resolúvel, e caso ainda não pleiteado pela parte credora, INTIME-SE para que informe, em cinco dias, se pretende que a constrição incida sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária em garantia ou se intenta a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite). 1.1. Desde já, acentuo que, em se tratando de veículo dado em garantia em alienação fiduciária ou contrato análogo, é indevida a penhora sobre o veículo em si, porquanto o bem, por ora, é de propriedade da entidade financeira. A parte devedora apenas exerce a posse indireta. E, por esse motivo, INDEFIRO eventual constrição manejada pelo RENAJUD e que tenha incidido diretamente sobre bem que seja objeto de contrato AFG ou propriedade resolúvel. 1.2. Desde já, assinalo que direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia não são passíveis de alienação em leilão, pois tal constituiria ingerência indevida em relação contratual privada (celebrada entre entidade financeira e parte devedora nestes autos) sem autorização legal prévia. 1.3. Ainda sobre contrato de alienação fiduciária em garantia, o que é possível é a excussão do bem após a consolidação da propriedade, que, nesse caso, será realizada na pessoa do credor (desde que inexista valor a ser saldado em favor da entidade financeira). 1.4. Para investigação acerca da efetividade da excussão, impende que a entidade financeira previamente informe qual é o saldo devedor do contrato celebrado com o devedor. De sua parte, deverá a parte credora juntar avaliação do bem (obtida junto à FIPE, conforme inciso IV do art. 871 do CPC) em cinco dias, sob pena de desistência da diligência. O cotejo de tais informações definirá a efetividade da medida executiva de penhora sobre direitos incidentes sobre o contrato. Se o valor da dívida junto à entidade financeira for maior que o valor atual do bem (de cuja estimativa devem ser abatidas as despesas fiscais e administrativas junto ao DETRAN), não há interesse na adjudicação dos direitos contratuais em favor da parte exequente. 1.5. De qualquer sorte, assinalo que, na medida em que a entidade financeira é a proprietária do veículo, desde já, INDEFIRO pedido para que seja realizado leilão senão pelo próprio credor fiduciário. 1.6. Na hipótese de a parte exequente desistir da medida executiva de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 1.7. No caso de a parte exequente insistir na penhora sobre o veículo em si (o que vai de pronto negado pelo que argumentei no item 1.1), INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 1.8. Em resposta ao item 1, caso a parte exequente requeira a penhora sobre direitos incidentes sobre contrato de alienação fiduciária em garantia envolvendo veículo(s), proceda-se conforme itens que seguem. 1.8.1. Caso ainda não se tenha ciência acerca de qual entidade financeira titulariza o contrato de AFG, INTIME-SE a parte credora para providenciar tal informação em quinze dias (o que poderá ser obtido junto ao DETRAN), sob pena de desistência da medida executiva. 1.8.2. Cumprido o disposto no item 1.5.8.1, CIENTIFIQUE-SE/INTIME-SE o representante legal da sociedade financeira de que estão penhorados os créditos do devedor junto ao fiduciário e decorrentes do contrato de alienação fiduciária que estes celebraram, bem como que o fiduciário está proibido de transferir a propriedade resolúvel do bem em prol do devedor enquanto persistir a constrição, sob pena de responder pessoalmente pelo débito, conforme art. 855 do CPC e art. 312 do CC. 1.8.3. INTIMADO, o credor fiduciário deverá remeter, em dez dias, cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia e informar acerca do montante que foi pago pelo devedor até o momento e o que resta adimplir. 1.8.4. Há situações na quais consta registro de que o veículo está alienado fiduciariamente, mas o contrato já foi quitado. Dito de outra forma, por mais que o contrato tenha sido satisfeito, ainda não se promoveu a transferência do bem. Nestas circunstâncias, deverá o fiduciário informar se o contrato foi quitado e se o que está pendente é exclusivamente a transferência do bem. Em tais contextos, nada obstará a excussão do bem. 1.9. INTIME-SE pessoalmente o devedor para que se abstenha de praticar ato de disposição da posse direta do bem, conforme art. 855 do CPC, sob pena de incidir em fraude à execução. 1.10. Em resposta ao item 1.1, caso a parte credora deseje a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite), desde já o DEFIRO. Saliento que esta providência assoma mais simples e efetiva para a satisfação do crédito perseguido. Cumpra-se conforme respectivo capítulo decisório deste provimento judicial. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 13:41

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

15/12/2021, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 17:41

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/10/2021, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2021, 10:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2021, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 09:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2021, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2021, 12:22

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/08/2021, 12:22

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/07/2021, 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/07/2021, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2021, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2021, 10:50

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

20/05/2021, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2021, 22:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2021, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 14:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/02/2021, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 14:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/12/2020, 14:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

10/11/2020, 11:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/10/2020, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2020, 11:17

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

29/09/2020, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2020, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/09/2020, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 08:01

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/09/2020, 08:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/08/2020, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2020, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2020, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2020, 13:01

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

13/07/2020, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/06/2020, 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2020, 11:26

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

10/06/2020, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2020, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2020, 19:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/04/2020, 19:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2020, 23:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 16:44

DECORRIDO PRAZO DE RINALDO ALVES PEREIRA

06/03/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/02/2020, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2020, 12:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/01/2020, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/01/2020, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2019, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2019, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/12/2019, 15:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/11/2019, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 15:16

CONCEDIDO O PEDIDO

25/11/2019, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/11/2019, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2019, 12:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/11/2019, 19:38

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2019, 19:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/11/2019, 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2019, 12:38

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