Ação Penal - Procedimento Sumário 0001624-69.2017.8.16.0163 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001624-69.2017.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001624-69.2017.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001624-69.2017.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Renato Neves da Silva Vistos. Trata-se de ação penal oferecida em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O representante do Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional do processo. A denúncia foi recebida. O acusado aceitou o acordo, conforme termo de audiência de mov. 78.1. Instado, o Ministério Público, na figura de seu representante, manifestou-se pela declaração da extinção de punibilidade em razão do cumprimento (mov. 167.1). É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de autos de ação penal em que houve aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Da análise do feito, percebe-se que as condições impostas foram cumpridas, tendo em vista a superveniência da pandemia que, por si só, obstou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, diante do fato de que a condição de comparecimento estava sendo cumprida regularmente antes da pandemia, ante a ausência de notícia de que outras infrações penais foram praticadas pela parte requerida ou de outras formas de descumprimento, razões pelas quais de rigor a extinção da punibilidade. Ante o exposto, declaro extinta eventual punibilidade da parte acusada, devidamente qualificada nos autos, relativamente aos fatos apurados nestes autos, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Levante-se a prestação pecuniária, acaso existente. Intime-se a parte investigada nos termos da Portaria 13/2021 deste Juízo. Anote-se no polo passivo a(s) pessoa(s) requerida(s), acaso individualizada(s) e esta providência ainda não tenha sido realizada. Apensem-se aos autos de prisão em flagrante/ inquérito policial/ ação penal, dentre outros expedientes principais, se houver. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial, arquivando-se oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE RENATO NEVES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(168)

legal