Carta Precatória Cível 0074594-58.2019.8.16.0014 - TJPR

Carta Precatória Cível 0074594-58.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0074594-58.2019.8.16.0014. 1. Trata-se carta precatória oriunda da VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL-PR, cujo objeto é penhora/avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução autuada sob nº 3912-84.2014.8.16.0101, em que figura como executada Denise Kaminagakura. Em despacho de evento 28.1, determinou-se que o Sr. Oficial de Justiça procedesse à nova diligência para penhora física de bens, convidando o procurador da requerente para, querendo, acompanhá-lo, bem como descrevesse com mais detalhes os bens que localizou na residência do executado. Porém, em petição de evento 95.1, a exequente aduz que o Sr. Oficial de Justiça não observou esta determinação a qual foi, inclusive, reiterada no despacho de evento 65.1, conforme se extrai da certidão de evento 91.1. Assim, requer que, sem recolhimento de custas, seja procedida a nova diligência, observando as determinações de evento 28.1 Defiro o pedido de evento 95.1. Intime-se o Sr. Oficial de Justiça, para que renove a diligência de tentativa de penhora física de bens pertencentes ao executado, observando-se com rigor o que foi determinado em despacho de evento 28.1, isto é, convide o procurador da parte exequente para, querendo, acompanhá-lo na diligência e descreva com detalhes os bens que localizou na residência do executado. Ressalto que a diligência não ensejará a cobrança de novas custas, uma vez que deverá ser repetida porque não observado pelo meirinho o que foi anteriormente determinado por este juízo. 1.1. Ademais, a penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, observará: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). d) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). f) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 2. Comunique-se o juízo deprecante. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE DENISE KAMINAGAKURA PEREIRA SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DENISE KAMINAGAKURA PEREIRA SOARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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