Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004731-47.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelDesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

CARLOS VINICIUS TRINDADE PIVETTA

CPF

VITIMA

LUCAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

OAB/PR 60271·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/07/2022, 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 10:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/07/2022, 10:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/07/2022, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2022, 18:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

06/04/2022, 23:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/01/2022, 17:53

MANDADO DEVOLVIDO

18/01/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Processo nº: 0004731-47.2017.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUCAS DE OLIVEIRA 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao acusado no tocante às custas processuais (mov. 173.1). 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2021, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 15:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

14/12/2021, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 13:55

Todas as movimentações(186)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/07/2022, 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 10:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/07/2022, 10:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/07/2022, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 16:15

Documentos

Outros

•06/04/2022, 23:26

Outros

•16/12/2021, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2022, 18:52

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

06/04/2022, 23:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 13:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/01/2022, 17:53

MANDADO DEVOLVIDO

18/01/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Processo nº: 0004731-47.2017.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LUCAS DE OLIVEIRA 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao acusado no tocante às custas processuais (mov. 173.1). 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2021, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 15:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

14/12/2021, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 13:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/12/2021, 17:40

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 17:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

10/12/2021, 15:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/12/2021, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2021, 15:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

27/11/2021, 22:29

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2021, 22:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 22:22

JUNTADA DE CUSTAS

24/11/2021, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2021, 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2021, 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2021, 08:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

22/11/2021, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/11/2021, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2021, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

22/11/2021, 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

22/11/2021, 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

22/11/2021, 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

22/11/2021, 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

22/11/2021, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

22/11/2021, 16:56

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

22/11/2021, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2021, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/11/2020, 18:14

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

09/11/2020, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2020, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2020, 01:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2020, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2020, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2020, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2020, 16:30

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

06/10/2020, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

06/10/2020, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2020, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 13:29

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2020, 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 00:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

29/09/2020, 16:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/09/2020, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2020, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2020, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2020, 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2020, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/09/2020, 13:39

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

20/08/2020, 18:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/07/2020, 12:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2020, 23:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/04/2020, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/03/2020, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2020, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2020, 15:10

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE OLIVEIRA

11/02/2020, 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2020, 11:24

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

21/01/2020, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2020, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 00:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2019, 17:35

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2019, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2019, 16:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

06/12/2019, 16:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

06/12/2019, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2019, 12:51

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2019, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2019, 16:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2019, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2019, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2019, 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/11/2019, 13:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2019, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2019, 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/10/2019, 14:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

27/08/2019, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2019, 14:32

MANDADO DEVOLVIDO

15/08/2019, 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

13/08/2019, 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2019, 12:26

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2019, 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2019, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2019, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2019, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2019, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2019, 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2019, 17:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

25/07/2019, 13:54

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/07/2019, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2019, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 09:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2019, 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2019, 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/07/2019, 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/07/2019, 14:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/07/2019, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 14:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2019, 18:57

CONCEDIDO O PEDIDO

17/09/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2018, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2018, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 11:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2018, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2018, 14:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DE OLIVEIRA

31/07/2018, 01:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2018, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2018, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2018, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2018, 10:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2018, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2018, 17:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

17/07/2018, 17:14

DESPACHO

16/07/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2018, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

09/07/2018, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2018, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 18:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/07/2018, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2018, 13:33

MANDADO DEVOLVIDO

21/06/2018, 17:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/06/2018, 15:06

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2018, 15:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/05/2018, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

23/05/2018, 17:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/05/2018, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2018, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2018, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2018, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2018, 15:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/05/2018, 15:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

23/05/2018, 15:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2018, 15:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

16/01/2018, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2018, 11:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/01/2018, 18:22

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2018, 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2018, 12:39

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

15/12/2017, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2017, 01:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2017, 01:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

13/12/2017, 01:23

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

13/12/2017, 01:23

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

13/12/2017, 01:23

JUNTADA DE DENÚNCIA

01/11/2017, 19:23

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2017, 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2017, 00:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

02/10/2017, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2017, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2017, 15:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2017, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

29/09/2017, 15:39

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

29/09/2017, 11:43

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

29/09/2017, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/09/2017, 08:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/09/2017, 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2017, 08:37

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2017, 08:37

Outros

•06/10/2020, 18:47

Outros

•20/08/2020, 18:43

Outros

•05/07/2020, 23:08

Outros

•17/02/2020, 18:16

Outros

•26/11/2019, 17:28

Outros

•19/11/2019, 16:23

Outros

•17/09/2018, 15:08

Outros

•16/07/2018, 15:06

Outros

•16/01/2018, 18:55

Outros

•15/12/2017, 16:25