Execução de Título Extrajudicial 0001241-50.2020.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001241-50.2020.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001241-50.2020.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0001241-50.2020.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$626,11 Exequente(s): L A P JUNIOR EIRELI ME Executado(s): CELSO MOREIRA Vistos. O requerimento para realização de pesquisa via INFOJUD (mov. 36.1) não comporta acolhimento, na medida em que a quebra do sigilo fiscal e bancário somente deve ocorrer em situações excepcionais, notadamente quando esgotados os meios de localização de bens da parte devedora. Nesse sentido estão os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e C. do Tribunal de Justiça do Paraná: “Processual Civil. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Execução. Expedição de ofício à Receita Federal. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a essa Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, J. 18.03.2014). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere o bloqueio on line (BACENJUD) em restando negativo, deferiu a penhora de veículos por meio do RENAJUD, e caso negativa a diligência, determinou a consulta de bens constantes da declaração de imposto de renda através do INFOJUD. 1. Possibilidade de bloqueio de valores através do BACENJUD e penhora de veículos por meio do RENAJUD, sucessivamente, eis que os bens alienados fiduciariamente não foram localizados anteriormente, tampouco houve informação pelo agravante a respeito do seu paradeiro. Decisão mantida neste ponto. 2. Impossibilidade de consulta da declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens. Quebra sigilo fiscal é medida excepcional, que não restou evidenciada. Necessidade de prévio exaurimento das diligências para localização de bens. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Decisão reformada a esse respeito. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR, AI 1321976-6, Rel. Des. Sandra Bauermann, J. 17.06.2015). No caso em tela, houve a tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD, deixando a parte exequente de providenciar consulta para localização de bens imóveis em nome da parte devedora ou mesmo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Assim, não havendo o exaurimento de tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, inviável a quebra do sigilo fiscal e bancário, por ser medida excepcional. Centrado nestes fundamentos, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se a parte requerente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2024

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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