Execução de Título Extrajudicial 0001069-37.2021.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001069-37.2021.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001069-37.2021.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001069-37.2021.8.16.0155 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$2.949,60 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): LUCAS FAUSTINO DE LIMA Vistos. 1. No caso vertente não houve notificação válida, conforme se vê no evento 1.12, haja vista que a carta retornou ao remetente sem efetivo cumprimento da diligência, cumprindo ao credor efetivar a constituição em mora por outros meios, caso entenda pela dificuldade do uso da correspondência simples. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL E DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO (ART. 2º § 2º, DO DECRETO LEI 911/1969). NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM MOTIVO “AUSENTE”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR PARA QUE HAJA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0043157-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 26.10.2021). (Grifo nosso). 2. Assim, à parte autora para que emende a inicial, no prazo de quinze dias, comprovando a constituição em mora da parte ré (art. 2º, §2º, e art. 3º do Dec. Lei nº 911/99), sob pena de indeferimento da inicial (CPC/15, art. 321, parágrafo único). Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(116)