Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003684-93.2016.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003684-93.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003684-93.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-93.2016.8.16.0116 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$44.089,04 Embargante(s): ENILSON TAVARES DO NASCIMENTO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO JOÃO DO ROSÁRIO NASCIMENTO LUZIANE JOANA ARAUJO DO NASCIMENTO Lucimara Tavares do Nacimento MAFALDA SIUCH DO NASCIMENTO MARIA SERAFIM DO NASCIMENTO MARIO TAVARES DO NASCIMENTO SIDNEI TAVARES DO NASCIMENTO Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por Enilson Tavares do Nascimento e outros (mov. 103) em face do despacho que determinou a consulta via Sisbajud, Renajud e Infojud para análise da concessão da justiça gratuita em favor dos autores. É o relatório. Decido. A parte requerida apresentou Embargos de Declaração no evento 103 contra o despacho proferido no evento 96. Ainda que não caibam embargos declaratórios contra despacho - CPC, art. 1.022, verifica-se que há que se trazer o feito à ordem. 1. Primeiramente, antes de analisar o pedido de justiça gratuita formulada pelos autores, a Serventia para que acoste aos autos consulta via Sisbajud em nome destes, tendo em vista o protocolo acostado no mov. 99. 2. Por conseguinte, verifico que as partes foram intimadas das custas (mov. 74), após o anúncio de julgamento antecipado (mov. 67). Assim, não verifico eventual prejuízo às partes, eis que foram intimadas em seguida (mov. 76 a 84), vindo, inclusive, a se manifestarem nos autos (mov. 94 e 111). 3. No que se refere a alegada necessidade de instrução do feito, indefiro o pedido formulado pelos autores, eis que cabe ao juiz analisar a possibilidade de julgamento antecipado da lide se não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sob esse enfoque é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, DEFERIU O PEDIDO DE PROVA DOCUMENTAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DO NÃO CABIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO QUE A HIPÓTESE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A IMEDIATA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NO MAIS, PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - FACULDADE DO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DE DETERMINAR OU NÃO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Relator: Renato Braga Bettega Desembargador - Processo: 0040228-98.2020.8.16.0000 - Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível - Data Julgamento: 08/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUIZ QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE INSTRUEM O FEITO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO JUIZ – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. (0057922-17.2019.8.16.0000 (Acórdão) - Relator: Renato Braga Bettega Desembargador - Processo: 0057922-17.2019.8.16.0000 - Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível - Data Julgamento: 18/05/2020. Em que pese o pleito de produção de provas, o juiz não fica impedido de, posteriormente, verificada a ausência de necessidade de instrução, indeferir as provas e passar ao julgamento da lide. Portanto, indefiro o pedido formulado pela parte autora no mov. 94, eis que desnecessária a produção de outros provas para o deslinde do feito. 4. Intimem-se as partes da presente decisão com prazo de 15 dias, e, nada mais sendo requerido, voltem para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(201)