Execução Fiscal 0005308-32.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

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JULIETA DOROTI DA SILVA

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Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 19:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

05/03/2026, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

04/02/2026, 19:05

DECORRIDO PRAZO DE JULIETA DOROTI DA SILVA

24/01/2026, 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 20:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2025, 11:01

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/10/2025, 19:28

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/08/2025, 13:30

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/07/2025, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2025, 14:12

Todas as movimentações(71)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2026, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2026, 19:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

05/03/2026, 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Documentos

OUTROS

•06/02/2024, 17:39

OUTROS

•24/05/2023, 14:58

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04/02/2026, 19:05

DECORRIDO PRAZO DE JULIETA DOROTI DA SILVA

24/01/2026, 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 20:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2025, 11:01

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

09/10/2025, 19:28

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

18/08/2025, 13:30

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

03/07/2025, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2025, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2025, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/06/2025, 19:15

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/06/2025, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/04/2025, 07:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/02/2025, 08:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2025, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 07:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/11/2024, 00:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/09/2024, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/09/2024, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 14:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/07/2024, 00:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/05/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2024, 12:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2024, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2023, 15:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/08/2023, 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/08/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2023, 21:45

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2023, 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/10/2022, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/08/2022, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 08:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/06/2022, 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/02/2022, 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 13:58

PRESCRIÇÃO

22/12/2021, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2021, 16:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2021, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 12:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2020, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

06/04/2020, 13:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2020, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2019, 12:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/06/2019, 12:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/06/2019, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

03/05/2018, 10:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/05/2018, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/05/2018, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2018, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2018, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2017, 15:48

OUTROS

•13/06/2022, 10:27

OUTROS

•22/12/2021, 11:59

OUTROS

•16/07/2020, 11:21