Execução Fiscal 0003330-93.2001.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0003330-93.2001.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003330-93.2001.8.16.0116 Recurso: 0003330-93.2001.8.16.0116 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): antonio augusto de arruda silveira Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 3330-93.2001.8.16.0116, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC, e artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (mov. 19.1). Dessa sentença recorre Município de Matinhos/PR (mov. 22.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição. Pleiteia aplicação da Súmula 106/STJ, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário. Afirma que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública (arts. 25 e 40 da LEF). Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “a” e “b, do Código de Processo Civil, nego provimento monocrático ao recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário, referente aos anos de 1997 a 2000, conforme se depreende da certidão de dívida ativa nº 515/2001 (mov. 1.1). Considerando que o ajuizamento e o despacho que ordenou a citação, são anteriores à modificação produzida pela Lei Complementar 118/05, a norma de regência para a presente demanda é da redação original do art. 174, § único, I do CTN, ou seja, interrupção da prescrição se dá pela citação do devedor (e não pelo despacho que a ordena). Esse tema já foi objeto de uniformização jurisprudencial no STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – AGREG 974/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Ari Pargendler – DJ 11/03/2013). É do recurso que a execução foi ajuizada em 21.11.2001 (mov. 1.1), e o despacho que ordenou citação ocorreu em 03.12.2001 (mov. 1.1; pág. 04). Na data de 16.12.2001 a primeira tentativa de citação restou frustrada, conforme Sr. Oficial de Justiça (mov. 1.1; pág. 07). Em 25.01.2002, os autos foram encaminhados ao Procurador do Município (mov. 1.1; pág. 10). No dia 10.01.2007, o Município veio aos autos, quando requereu ressarcimento de despesas efetuadas com diligências do Oficial de Justiça (mov. 1.1; pág. 84). Daí em diante sucederam tentativas de recebimento dos valores da dívida tributária, todavia passados quase 17 (dezessete) anos desde o ajuizamento da ação em 21.11.2001, a dívida não foi quitada. Em 02.10.2018 o feito foi extinto (mov. 19.1). Pois bem. A questão sobre a prescrição intercorrente foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). Lá restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação. Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução; 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, a partir da ciência do Município de que a primeira tentativa de citação restou frustrada, ou da não localização de bens penhoráveis, iniciaria a contagem prescricional (1ª tese, item “a” e “c”). Em análise aos autos, vê-se que em 25.01.2002 a Fazenda Pública teve ciência primeira tentativa de citação frustrada, quando teve início a suspensão automática de 1 ano do prazo prescricional, previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF. Tendo em vista que desde o fim da suspensão, em 25.01.2003, até a data da sentença, em 02.10.2018, decorreram mais de 15 (quinze) anos, sem quitação da dívida, caracterizou-se a prescrição intercorrente, o que impõe manutenção da sentença. Não prospera alegação de que houve culpa do Judiciário (súmula 106/STJ), porque o interesse no desenvolvimento do processo e na citação era do exequente, nada justificando a espera por anos sem que durante esse período tivesse comparecido aos autos e requerido diligências efetivas, visando a satisfação do crédito. Diante da desídia e desinteresse do fisco não há como imputar a demora ao Judiciário, a quem não compete diligenciar de ofício. Restando inaplicável a Súmula 106/STJ. Cumpre salientar que a responsabilidade do exequente de promover diligências independe de intimação oficial (arts. 25 e 40 da LEF) se constatado que o feito se encontra paralisado, vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. (REsp 1.180.322/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/03/2010). 3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso em razão de sua contrariedade a repetitivo e súmula do STJ, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. 4. Int. e diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

20/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

BAIXA DEFINITIVA

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