Execução de Título Extrajudicial 0003391-53.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003391-53.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003391-53.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003391-53.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$143.411,70 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALZEMIRO JOSE RECH RECH BORDADOS LTDA – ME SIMONE SHERLISE SARAGOZA RECH DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Rech Bordados Ltda. – ME, Alzemiro Jose Rech e Simone Sherlise Saragoza Rech. Em seq. 409.1, foi bloqueado via sistema SISBAJUD as quantias de R$ 3.276,57 (três mil, duzentos e setenta e seis reais com cinquenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco e R$ 57.224,17 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), junto ao Banco Sicredi. A parte devedora, no seq. 417.1, defendeu a impenhorabilidade da verba constrita, haja vista que se trata de seu faturamento, que seria utilizado para manutenção de suas atividades, pagamentos de despesas cotidianas, funcionários, fornecedores, etc. Junta documentos nos seqs. 417.2/417.14. A parte exequente, no seq. 420.1, impugnou a impenhorabilidade suscitada e requereu a manutenção do bloqueio realizado pelo juízo. Em despacho de seq. 422.1, o juízo determinou a intimação da parte devedora para indicar outros bens passíveis de penhora para fins de garantir a execução. Intimada, a parte executada alegou não possuir bens penhoráveis (seq. 433.1). É o relatório. Fundamento e decido. Pelo expediente de seq. 409.1, foi bloqueado via sistema SISBAJUD as quantias de R$ 3.276,57 (três mil, duzentos e setenta e seis reais com cinquenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco e R$ 57.224,17 (cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), junto ao Banco Sicredi. Pois bem. De início, importa salientar que a penhora sobre faturamento da empresa e a penhora sobre valores disponíveis em conta bancária, a despeito de ambas buscarem a satisfação do crédito executado, possuem naturezas jurídicas diversas. Enquanto a penhora de faturamento ocorre, excepcionalmente, na hipótese de a devedora não possuir bens capazes de garantir a execução e incide sobre um percentual arbitrado pelo juízo, a penhora sobre valores disponíveis em conta bancária recai sobre o dinheiro do devedor, o qual, nos termos do art. 11, I, da Lei 6.830/1980, tem prioridade para garantia da execução. Em vista disso, por não ter recaído sobre o faturamento da empresa devedora, a impenhorabilidade suscitada não merece acolhimento. Sobre isso, veja o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE DIRETAMENTE DA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA - BENS INDICADOS À PENHORA NÃO LOCALIZADOS - PENHORA NÃO EFETIVADA - VIOLAÇÃO DO ART. 667 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag: 1237200 MG 2009/0188770-3, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2010). Todavia, ainda que se entendesse que o valor bloqueado (R$ 60.500,74) recaiu sobre faturamento da empresa devedora, não seria possível promover o levantamento do valor constrito. Os arts. 866 e ss. do CPC, que disciplinam a penhora de faturamento, indicam que referida constrição é medida subsidiária, somente podendo ser realizada se o executado não tiver outros bens penhoráveis, se esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. In casu, inexistem outros bens penhoráveis, posto que a empresa executada afirmou não os possuir, o que demonstra que a penhora foi realizada de forma regular. 1.1. Em vista do exposto, afasto a insurgência de seq. 417.1. 2. Para continuidade do feito, após a preclusão desta decisão, queira a Serventia promover a transferência eletrônica da íntegra dos valores penhorados pelo juízo para conta judicial vinculada à demanda. 2.1. Em seguida, intimem-se os executados para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestem-se no feito (art. 841 do CPC), cientes que sua inércia acarretará a liberação da quantia ao exequente (seq. 440.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE SHERLISE SARAGOZA RECH

DECORRIDO PRAZO DE RECH BORDADOS LTDA – ME

DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO JOSE RECH

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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legal

Todos os documentos(21)