Execução de Título Extrajudicial 0065506-35.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065506-35.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065506-35.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$843.855,65 Exequente(s): REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Executado(s): ROBERTO FLAUSINO MUNHOZ PEREIRA THIAGO GABRIANI MUNHOZ PEREIRA 1 - No curso do processamento a parte executada apresentou impugnação à penhora do imóvel objeto de matrícula 15.415 do RI de Penápolis/SP para alegar que: através da Av. 017 houve o encerramento desta matrícula para dar origem à de nº 61.400; o imóvel foi gravado com usufruto vitalício em favor de CLEONY, terceira que não integra a lide, além das cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, o que exige o levantamento da constrição; os demais coproprietários devem ser intimados sobre a penhora do imóvel para hipótese de manutenção da constrição. A parte exequente apresentou manifestação na sequência ‘475’ para refutar os termos da impugnação, requerer a manutenção da constrição ou alternativamente a penhora de frutos e rendimentos do imóvel penhorado, além da retificação do termo de penhora para fazer constar a matrícula atualizada e a intimação do executado para indicar outros bens para penhora. 2 - Defiro o pedido formulado pelos executados na peça de defesa de sequência ‘452’, para reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel encontrado. O imóvel de matrícula n. 15.415 do RI de Penápolis/SP foi doado por ANTONIO e CLEONY aos filhos ROBERTO, VALÉRIA e TEREZA em 1999 (vide seq 152.2), com instituição formal de USUFRUTO VITALÍCIO em favor dos doadores e com averbação das cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade (vide R/7 da matrícula), tendo esta matrícula n. 15.415 sido encerrada para dar origem á matrícula nº 61.400 (vide R/7), tal como se vê da sequência ‘452.2’, com manutenção dos mesmos gravames, registros e averbações da matrícula original, por evidente (vide sequência ‘452.3’). Assim, o usufruto em si não impediria a penhora porque se trata de direito real próprio, autônomo, que deveria ser respeitado por ocasião da venda do bem em hasta pública, já que todo direito real, conceitualmente, tende á perpetuidade, em cumprimento a uma das características mais marcantes dos direitos reais. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. NÃO CUMPRIDO REQUISITO LEGAL (ARTS. 1º E 5º, L. 8.009/90). 2. IMÓVEL GRAVADO POR CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, RESSALVADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO. 3. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. EXEGESE DO ARTIGO 843, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 69407-77.2020.8.16.0000. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins. Julgamento em 24/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Todavia, a penhora da parte ideal do executado ROBERTO no imóvel não pode ser penhorada porque se trata de bem de raiz adquirido a título gratuito (doação) gravado com cláusula restritiva específica (IMPENHORABILIDADE- vide seq 452.3), conforme previsão expressa do art. 1911 do Código Civil, não estando evidenciado ao caso qualquer traço de abuso de direito, má-fé ou intenção de fraude especialmente porque, repito, trata-se de doação formalizada por escritura registrada em 1999, mais de 15 anos antes da constituição do título que dá fundamento á presente execução. Outro caminho não resta, então, senão reconhecer a impenhorabilidade da parte ideal de titularidade do executado ROBERTO no imóvel de matrícula n. 61400 do RI de Penápolis/SP. 3 - Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento em dez dias para: I) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II) indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; 4 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO GABRIANI MUNHOZ PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO FLAUSINO MUNHOZ PEREIRA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(726)

Todos os documentos(35)