Procedimento Comum Cível 0002047-72.2020.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002047-72.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002047-72.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-72.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ORESTES PIACENÇO AMARAL Réu(s): PEDRO FRANCO AGRA DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Considerando as argumentações tecidas nos movs. 73.1 e 77.1, acolho a justificativa apresentada, e, por conseguinte, deixo de aplicar a multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela ré: Diante dos argumentos apresentados pela parte ré sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais (mov. 77.6), defiro os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, compete ao impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo prova nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido. Assim, discordando do deferimento da gratuidade de justiça, o impugnante deve apresentar, com sua petição, as provas da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que possibilitaram sua concessão, não lhe sendo lícito transferir tal ônus ao Juízo, ao fito de vasculhar a vida do beneficiário. Logo, limitando-se a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada no mov. 93.1. 4. No mais, o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 5. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) o local e as circunstâncias dos fatos; b) a existência de conduta danosa e seus reflexos à parte autora; c) o nexo de causalidade entre o dano causado à parte autora e a conduta da parte ré; e) a configuração e valoração dos danos morais a serem eventualmente reparados. 6. Com relação aos meios de prova, defiro, por ora, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como a juntada de documentos. 6.1. Com base no art. 370 do CPC, e no princípio da economia processual, reservo-me no direito de analisar a necessidade de produção de outras provas, após a audiência de instrução e julgamento. 7. Tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19, e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao interesse na realização da audiência na modalidade virtual ou semipresencial. 8. Na alegada inviabilidade de participação do ato nas formas acima mencionadas, a(s) parte(s) deverá(ão), na oportunidade, apresentar a respectiva justificativa, sob pena de indeferimento da realização da audiência na forma presencial e consequente designação do ato em uma das demais modalidades acima expostas. 9. Após, voltem conclusos para deliberação. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

Todas as movimentações(160)