Execução de Título Extrajudicial 0000244-64.2021.8.16.0100 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000244-64.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000244-64.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000244-64.2021.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$410,10 Exequente(s): Leila Cristina Danieluk Executado(s): GILEADE DA SILVA 1. Em que pese a informação contida ao mov. 61.1, o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 626/2018 dispõe que “Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, a critério da autoridade judiciaria competente, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário respectivos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto”. Ademais, o artigo 4º do mesmo Decreto prevê algumas medidas a serem tomadas pelo Magistrado a fim de esgotar todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, quais sejam: (a) intimação dos advogados constituídos nos autos; (b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUSD, SERASAJUD ou análogos; (c) consulta a outras instituições; (d) outros meios disponíveis ao Magistrado. No caso, a despeito da informação de que o executado teria alterado endereço sem comunicar o juízo, verifica-se que a citação foi recebida por terceiro estranho à lide (mov. 21.1), não sendo possível considerar que aquele endereço diligenciado efetivamente era a residência do executado. Dessa maneira, necessária a efetiva intimação do executado para efetuar o levantamento dos valores constritos nos autos. 2. Assim, determino à secretaria que realize diligências nos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PORTALJUD e COPEL (pela chave de acesso ao cadastro), bem como oficie-se à SANEPAR e às demais empresas de telefonia (à exceção da Vivo, já abrangida pelo PortalJud), para busca de endereços do executado. 2.1. Localizado(s) endereço(s) em que não tentada a intimação, expeça-se carta/mandado/carta precatória para esse fim. 3. Não sobrevindo novo(s) endereço(s), ou frustradas as tentativas de intimação em todos os endereços localizados, certifique-se e tornem conclusos para análise da possibilidade de intimação por edital. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 10 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2022

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