Procedimento Comum Cível 0002642-71.2020.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002642-71.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002642-71.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002642-71.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Vistos. 01. Atento ao disposto no Decreto Judiciário n.º 699/2021, que estabelece regras para a retomada das atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, diante da imunização estatal contra a Covid-19, bem como no contido na decisão anteriormente proferida nos autos, Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de julho de 2022, segunda-feira, às 14h30min. 02. A audiência de instrução e julgamento será realizada na forma semipresencial e, nos termos dos parágrafos do artigo 2.º do Decreto Judiciário supramencionado: a) fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual; b) se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação, na forma presencial, das pessoas mencionadas item retro, deverão ser tomadas todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio pelo coronavírus; c) poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro; d) para o ingresso no Fórum, será necessário comprovar a vacinação contra a COVID-19, ou exibir relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, quando for o caso, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. 03. Para tanto, deverão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como fornecer os telefones de contato (número de celular preferencialmente com WhatsApp) e e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, esclarecendo quais comparecerão ao ato da forma presencial e quais participarão do ato na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams[1]. 04. A apresentação do rol de testemunhas deverá observar, ainda, o contido no artigo 450 do CPC[2], bem como atentar ao fato de que o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC)[3]. 05. Cientifiquem-se as partes de que, nos termos do artigo 455 do CPC[4], cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por elas arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (ambiente virtual ou presencial), dispensando-se a intimação do juízo. 06. Destaque-se que, em se tratando de audiência virtual, todas as testemunhas, residentes ou não nesta Comarca, serão ouvidas no mesmo ato, sendo desnecessária, portanto, a expedição de carta precatória para tal fim. 07. Contudo, havendo testemunhas a serem ouvidas presencialmente, mas que residam fora da Comarca, depreque-se sua oitiva. 08. No que tange à forma virtual da audiência, saliente-se que é responsabilidade do participante baixar o aplicativo, caso opte pelo uso de smartphone (celular) ou, no caso do uso de computador, possuir o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome instalado, podendo eventuais dúvidas serem aclaradas por meio de contato com a Escrivania, responsável pela organização do ato. 09. Quinze minutos antes da hora designada para realização do ato, será fornecido o link[5] que dará acesso à sala virtual de audiências, o qual poderá ocorrer utilizando: A) um smartphone (celular) com sistema Android[6] ou IOS[7], que possua o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado; ou B) um computador que permita captação de vídeo e áudio, sem necessidade de instalação de aplicativo, devendo o participante, contudo, utilizar o navegador Microsoft Edge ou o Google Chrome[8]. 10. Desde logo, os participantes ficam advertidos que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 11. Proceda a Escrivania de acordo com o estabelecido nas Portarias n.º 2/2016 e n.º 2/2018, ambas deste Juízo. 12. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868 [2] Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [3] Art. 357. (...) § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. [4] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [5] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28960 [6] https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US [7] Link do sistema Apple iOs: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 [8] https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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