Procedimento Comum Cível 0002253-58.2018.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002253-58.2018.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, registrados sob o n. 0002253-58.2018.8.16.0179, ajuizada por MARIA IVONE PELANDA, já qualificada, em face de AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA e MUNICÍPIO DE CURITIBA, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA IVONE PELANDA em face de AUTO AVIAÇÃO RENDENTOR LTDA. e MUNICÍPIO DE CURITIBA. Em sua inicial, a parte autora narrou, em síntese, que: i) não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento; i) é idosa e faz jus à prioridade na tramitação; ii) o pedido se fundamenta em fato do serviço público e o Município de Curitiba, por ser o concedente desse serviço, deve figurar no polo passivo; iii) no dia 26/01/2017, por volta das 15h30min, estava no ônibus da primeira ré que trafegava no sentido do bairro Pinheirinho e, ao desembarcar na Estação Tubo Pedro Gusso, sofreu uma queda de mais de um metro sobre a pista de rolamento; iv) o acidente foi causado pela arrancada do veículo da segunda ré com as portas abertas, enquanto a autora ainda estava na plataforma de desembarque; v) em razão do acidente, sofreu uma série de traumas que obrigaram o seu internamento hospitalar por mais de um mês; vi) a relação jurídica em análise é de consumo, por se tratar de transporte coletivo e por ser a GS 1PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível autora hipossuficiente, em relação às rés; vii) suas alegações são verossímeis ao ser analisada a documentação acostada; viii) deve ser indenizada pelos danos morais sofridos que equivalem a R$30.000,00 (trinta mil reais). Requereu a prioridade na tramitação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Juntou documentos (evs. 1.2/1.58). Inicialmente, o processo foi distribuído a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. D eferida a prioridade na tramitação e a AJG (ev. 8.1). Citada (ev. 16.1), a ré Auto Viação Redentor Ltda. contestou (ev. 15.1), defendendo, em resumo, que: i) o motorista manteve o veículo inerte até que a autora descesse em segurança; ii) a autora sofreu queda após ter desembarcado do veículo, ao passar a roleta, já no tubo de desembarque; iii) o acidente se deu por culpa exclusiva da autora; iv) tanto o cobrador, que estava no tubo de desembarque, quanto o motorista prestaram o auxílio devido; v) a autora alegou ter sofrido um apagão no momento da queda e, naquele dia, inclusive agradeceu pela ajuda; vi) o fato se tornou conhecido, tendo o cobrador recebido as honrarias pela Câmara de Vereadores de Curitiba pelo seu ato heroico; vii) possui sistemas de segurança que impede que a rampa de desembarque suba com peso em cima e que o veículo se movimente com as portas abertas, e somado a isso, os veículos são inspecionados regularmente; viii) a autora não comprovou a responsabilidade das rés pelo acidente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido de indenização. Juntou documentos (evs. 15.2/15.12). Citado (ev. 17.1), o Município de Curitiba contestou (ev. 19.1), defendendo, em resumo, que: i) a URBS é responsável pela organização, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros; ii) a primeira ré possui obrigação contratual de responder por danos causados GS 2PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível a terceiros em razão de sua prestação de serviços; iii) todos os veículos possuem sistema de segurança que impede o arranque do veículo com as portas abertas; iv) a autora não comprovou a responsabilidade das rés pelo acidente; v) caso não entenda o juízo desta forma, entende que o dano moral deva ser arbitrado em, no máximo, R$3.000,00 (três mil reais). Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência do pedido de indenização. Juntou procuração (ev. 19.2). Impugnação à contestação (ev. 23.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 24.1), a autora e a ré Auto Aviação requereram a produção de prova oral (evs. 29.1 e 32.1) e o réu Município de Curitiba, o julgamento antecipado (ev. 33.1) O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (ev. 36.1) Reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Curitiba (ev. 39.1) e, na mesma oportunidade, determinada a remessa do processo a uma das varas cíveis de Curitiba. Em decisão saneadora (ev. 63.1), foram fixados os pontos controvertidos e o ônus probatório e, para dirimir o conflito, foi determinada a produção de prova oral e pericial (ev. 63.1). Juntado o laudo pericial (ev. 117.1), realizada a audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas a autora e as testemunhas da ré (ev. 210). Alegações finais (evs. 218 e 219). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO GS 3PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA IVONE PELANDA em face de AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA. Como cediço, para a ocorrência do dever de indenizar, faz-se necessária a existência de ação ou omissão imputável ao agente, sua culpabilidade, o dano provocado, bem como o nexo de causalidade entre eles. É o que determinam os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art.927. Aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Logo, constata-se que a responsabilidade civil se caracteriza pela aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano, moral ou patrimonial, causado a outrem, em virtude da prática de ato ilícito. Cumpre ao lesado, portanto, na ação de ressarcimento, provar o dano, a culpa e o nexo de causalidade. No presente caso, a ré é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, e responde objetivamente pelos danos causados a passageiros durante a prestação do serviço (art. 37, § 6º, CF). Sobre o tema, a lição de Nelson Nery Junior: Responsabilidade do transportador. É objetiva, pois a obrigação por ele assumida é de resultado, isto é, de transportar o passageiro são e salvo ao seu destino, como prevê o D 2681/12. Assim, ainda que as lesões tenham sido leves, em decorrência de queda do passageiro ao descer do coletivo lotado, a indenização é devida (RT 728/262). NELSON, Nery Junior. Código Civil anotado e legislação extravagante: atualizado até 2 de maio de 2003/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 2. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. P. 442. GS 4PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível O Código Civil regulamenta o contrato de transporte através dos arts. 730 e seguintes: Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor, também aplicável ao caso, diz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora é idosa e, portanto, beneficiária das garantias da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que em seu art. 42 determina: Art. 42. São assegurados a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. A controvérsia cinge-se sobre fato de serviço prestado pela ré, concessionária de serviço público, do qual teria resultado dano moral passível de indenização e sua extensão. Apesar da petição inicial divergir quanto ao depoimento pessoal da vítima sobre o arranque com as portas abertas, foi possível aferir, da prova oral produzida, que a autora sentiu um empurrão da porta, ao desembarcar, fato que teria contribuído para a sua queda. GS 5PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Não se comprova a culpa exclusiva da vítima quando se contrapõe o teor do depoimento pessoal da autora que teria sentido o empurrão da porta, ao fechar, e, com isso, sofrido a queda para o seu lado esquerdo da rampa de desembarque. Pela controvérsia deste ponto, não se admite esta teoria como forma de exclusão da responsabilidade da ré. Acerca do dano, pelo prontuário médico fornecido pelo Hospital do Trabalhador, a autora sofreu uma queda da plataforma e por isso teve contusão e escoriações no antebraço e cotovelo. Veja-se (ev. 1.7): Na mesma linha, extrai-se do laudo pericial duas lesões decorrentes do evento em análise, traumatismo cranioencefálico e trauma de tórax, as quais impuseram à autora um procedimento de drenagem no pulmão. Neste sentido, a conclusão foi pela existência de dano, nos seguintes termos: GS 6PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Portanto, é incontroversa a existência de dano. Quanto ao dano moral, na lição de Aguiar Dias, este é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. E, para Pontes de Miranda, nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. A autora foi submetida a uma situação vexatória e de constrangimento ao cair do veículo da empresa ré e precisar da ajuda de estranhos para que conseguisse se mover para conseguir respirar. Além do mais, da queda resultaram lesões que, apesar de não terem natureza permanente, trouxeram-lhe a necessidade de internamento hospitalar para realização de drenagem no pulmão, além de terem lhe causado constrangimento pela falta de autonomia no exercício das tarefas do dia a dia, durante toda a recuperação. A autora vivenciou uma situação que ultrapassou o mero aborrecimento e que caracteriza um dano moral. Para fixação do quantum indenizatório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado GS 7PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível em 17.05.2012), devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos. Além disso, o montante da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido do indenizado, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Paraná, entendeu por eficiente e razoável, fixar em torno de R$7.000,00 (sete mil reais) e R$5.000,00 (reais), vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO QUE DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, DA RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE A EMPRESA, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, E O USUÁRIO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, ART. 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE QUE SOMENTE SE ROMPE PELA CULPA DE TERCEIRO, QUANDO OS ATOS DESTE SE EQUIPARAR À CASO FORTUITO E NÃO FOR CONEXO COM A ATIVIDADE ECONOMIA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. SITUAÇÃO INOCORRENTE NO CASO. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GS 8PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. LESÕES CORPORAIS LEVES SUFICIENTES A ACARRETAR O DANO MORAL E QUE DEVERÃO SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGURO POR DANOS CORPORAIS E MATERIAIS QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A COBERTURA POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 402 DO STJ.INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIDE JULGADA IMPROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.451.489-92 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1451489-9 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Unânime - J. 25.08.2016) (grifei) Nos mesmos termos, entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESEMBARCAR.PESSOA IDOSA PROTEGIDA PELA LEI Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.DEVER DE INDENIZAR. - DANOS MATERIAIS.DESPESAS COM TAXI, CONSULTA MÉDICA E MEDICAMENTOS. IDENIZAÇÃO DEVIDA. - PRIMEIRA AUTORA. LESÕES FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR SEUS AFAZERES POR UMA SEMANA.DANO MORAL CONFIGURADO. - SEGUNDA AUTORA. CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE. QUEDA AO SOLO SEM CONSEQUÊNCIAS. ABALO GS 9PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível MORAL NÃO COMPROVADO. - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO.ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO. - LESÃO QUE NÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE. NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. ABATIMENTO INDEVIDO. - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. - APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.- Segundo o princípio da dialeticidade o apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores.- A empresa de transporte concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros e deve indenizar a vítima de queda no desembarque quando não prova a ocorrência de força maior ou de culpa exclusiva da vítima.- A impossibilidade de executar os afazeres diários pelo período de uma semana em razão das lesões sofridas na queda ao desembarcar do coletivo configura dano moral passível de reparação.- Não comprovado que a autora menor sofreu alguma consequência em razão do acidente, a indenização por dano moral deve ser excluída.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00.- Se do acidente não resultou para a autora invalidez permanente, não é possível abater a indenização do seguro DPVAT. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1550274-6 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - Por maioria - J. 01.12.2016) (grifei) Com base nestes parâmetros, entendo por bem fixar o dano moral em R$7.000,00 (sete mil reais), por terem os danos sofridos pela autora, ultrapassado a data do evento, e terem se perpetuado por meses e por ser esse o valor eficiente para evitar que novos danos ocorram. GS 10PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível O montante fixado nesta condenação deverá ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a contar da sentença e os juros de mora de 1% deverão incidir a partir da citação. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO — PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ. Nos termos do enunciado 43 da Súmula do STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, incide desde a data do evento danoso. A respeito do tema, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior. 2. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático − probatório dos autos, concluiu que o recorrente praticou ato ilícito apto a ensejar reparação civil. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido não é possível, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no GS 11PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível AREsp 1.146.796/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) Por todo o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) que deverá ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a contar da sentença e sobre o qual deverá incidir os juros de mora de 1% a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e processuais e de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço conforme aplicação do art. 85, § 2º, CPC, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, mormente pela complexidade da matéria e pelo julgamento antecipado da lide. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO GS 12PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Juíza de Direito Substituta GS 13

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS

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